FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL · 18 de agosto de 2026
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA 30
FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA 30
O Prefeito Municipal de Ipueiras/CE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 2º da Lei Municipal nº 572, de 20 de dezembro de 2004,CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com Proventos Integrais, à servidora MARIA NILCE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, portadora do CPF nº ***.***.***-**, matrícula nº 011229-1, ocupante do cargo de Professora, lotada na Secretaria de Educação, na modalidade Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição (professor).A concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição foi realizada em 18 de abril de 2018.DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente ato fundamenta-se nas legislações vigentes, de acordo com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, c/c art. 50, inciso III, “b”, da Lei Municipal nº 382/93, e o art. 9º, inciso III, § 4º, da Lei Municipal nº 572/04.DO VALOR DOS PROVENTOS: O valor integral mensal da aposentadoria é de R$ 4.576,08 (quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e oito centavos), composto da seguinte forma:R$ 315,59 (trezentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos), referente a 10% de quinquênios;R$ 1.104,57 (mil, cento e quatro reais e cinquenta e sete centavos), referente a 35% de pó de giz;R$ 3.155,92 (três mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), referente ao vencimento.
Fundo Municipal de Seguridade Social - Ipueiras-CE, 17 de agosto de 2026.
FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR-
Prefeito Municipal de Ipueiras;
DOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO –
Coordenador do Fundo Municipal.