SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO · 30 de abril de 2024
TERMO DE RESCISÃO - LEAO SANEAMENTO
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
TERMO DE RESCISÃO - LEAO SANEAMENTO
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO N 20240565 QUE CELEBRAM ENTRE SI O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) E A LEAO SANEAMENTO BASICO E CONSTRUCAO LTDA. (Dispensa Eletrônica de Licitação nº 05.2024-DP-SAAE).
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 07.537.806/0001-62, com sede na Rua Camaral Rodrigues Moreira, Centro, Ipueiras-CE, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Superintendente, Sr. Gilson Carlos de Oliveira, inscrito no CPF sob o n. ***.***.***-**, no uso de suas atribuições legais, firma o presente Termo de Extinção Unilateral do Contrato nº 20240565, nos termos das seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido unilateralmente, a partir de 1º/5/2024, o Contrato firmado com a empresa CTA LEAO SANEAMENTO BASICO E CONSTRUCAO LTDA., inscrita no CNPJ n. 35.700.403/0001-28, que tem por objeto a aquisição de conexões destinadas ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Ipueiras-CE.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
CLÁUSULA SEGUNDA – Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 137, inciso I c/c art. 138, inciso I, da Lei n. 14.133/2021; e da cláusula décima segunda do Contrato n. 20240565.
DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
CLÁUSULA TERCEIRA – A presente rescisão ocorrerá, sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente e no Contrato n. 20240565.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA – A Contratante providenciará a publicação deste Termo de Rescisão no Diário Oficial do Município de Ipueiras-CE.
Ipueiras-CE, 29 de abril de 2024.
GILSON CARLOS DE OLIVEIRA
Superintendente do SAAE