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Congresso

Gabinete · 19 de abril de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Ipueiras.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ipueiras APROVOU e eu SANCIONO e PUBLICO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE passa a ser de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais).

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura das dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ipueiras/CE, 18 de abril de 2023.

FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3190, em 19 de abril de 2023. Código identificador D06E1E30: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.