FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL · 4 de agosto de 2026
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO Nº 024/2026
FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO Nº 024/2026
O Prefeito Municipal de Ipueiras/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 2º da Lei Municipal nº 572, de 20 de dezembro de 2004, concede Pensão por Morte, com proventos integrais, em decorrência do falecimento do ex-servidor Antônio Gerson Alves Moreira, matrícula nº 0711640, ocupante do cargo de Vigia, lotado na Secretaria de Administração e Finanças, falecido em 12 de julho de 2022. Beneficiaria:Maria das Graças Fernandes Moreira (cônjuge).A concessão fundamenta-se no art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 19, inciso I, da Lei Municipal nº 572/2004, alterada pela Lei Municipal nº 946/2018.O benefício corresponde ao valor mensal de R$ 1.333,20, com efeitos financeiros a partir de 12 de julho de 2022, conforme requerimento administrativo -
Fundo Municipal de Seguridade Social de Ipueiras – CE, 15 de julho de 2026 -
FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
-DOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Coordenador do Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS.