SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO · 28 de fevereiro de 2024
RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 01 DE XX DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 01 DE XX DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes para entrega de mudas à população e entidades, no âmbito do município de Ipueiras.
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA, órgão máximo do SISNAMA no âmbito do Município de Ipueiras, com fundamento na Lei nº 741-A/2011, é o colegiado deliberativo, normativo e consultivo nas questões ambientais municipais;
CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei nº 741-A/2011, o COMDEMA é competente para avaliar, definir, propor normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente;
CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 225 da Constituição Federal que impõe a todos o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, assegurando os princípios da prevenção, precaução e equidade intergeracional;
CONSIDERANDO a promoção da qualificação ambiental do município de Ipueiras através da preservação, proteção, recuperação e valorização do patrimônio ambiental;
CONSIDERANDO a manutenção do viveiro de mudas como fonte de implementação de produção de mudas selecionadas para diversos usos;
CONSIDERANDO a necessidade da emissão de autorização para entrega de mudas, como instrumento de controle quantitativo e qualitativo de recursos ambientais,
RESOLVE:
Art. 1°. Fica estabelecida a quantidade de até 10 mudas por cada autorização, sendo o valor máximo para cada espécie estabelecido em até 5 unidades, a critério do requerente.
Art. 2°. Para situações em que entidades municipais, órgãos públicos, órgãos privados, grupos e organizações sociais, associações ou projetos e ações de fomento à educação ambiental por sociedade civil desejem quantidades superiores aos estabelecidos no Art. 1., dever-se-á ser feita solicitação formal indicando, em sua totalidade, motivação, quantidades e tipos de mudas desejadas e justificativa.
§ 1°. A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Ipueiras – SEMA, verificará as solicitações do Caput anterior, verificando a possibilidade do atendimento total ou parcial requerido, conforme produção do viveiro de mudas.
Art. 3°. Os casos omissos serão avaliados individualmente pela SEMA.
Art. 4°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.