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Congresso

Setor de Tributos · 9 de novembro de 2022

LANÇAMENTO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SETOR DE TRIBUTOS

LANÇAMENTO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRAS-ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1°. Fica determinado o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 2022.

Art. 2º. O prazo para quitação do IPTU será até o dia 15/12/2022, por meio de pagamento em cota única, com desconto de 10%, nos termos do art. 22, §4º, do Código Tributário Municipal.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ipueiras, em 08 de novembro de 2022.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3078, em 9 de novembro de 2022. Código identificador AB2865B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.