Gabinete · 9 de outubro de 2023
LEI Nº 1.088, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 1.088, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração do artigo 91-G e da Tabela VII, anexa à Lei nº 841/2014, para readequação dos valores da Contribuição de Iluminação Pública, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRAS-CE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ipueiras APROVOU e eu SANCIONO e PUBLICO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 91-G da Lei n° 841, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 91-G. São isentos do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública os contribuintes:
I – vinculados às unidades consumidoras classificadas como “tarifa social de baixa renda” pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;
II – acometidos de alguma doença ou afecção listada a seguir:
Transtorno do Espectro Autista (TEA);
síndrome de Down;
tuberculose ativa;
hanseníase;
transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental;
neoplasia maligna;
cegueira;
paralisia irreversível e incapacitante;
cardiopatia grave;
doença de Parkinson;
espondilite anquilosante;
nefropatia grave;
estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids);
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
hepatopatia grave;
esclerose múltipla;
Doença de Alzheimer;
Lúpus.
III – que não possuam iluminação pública, assim considerados os residentes ou instalados em vias ou logradouros, e aqueles que desenvolvam atividade de agropecuária com a utilização de irrigação.
§ 1º. A isenção de que trata o inciso II do caput também se aplica quando algum familiar do contribuinte, residente na mesma unidade consumidora, padeça de alguma das doenças ou afecções.
§ 2º. O Chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá por Decreto os requisitos necessários para enquadramento no inciso II do caput.
§ 3º. A isenção de que trata o inciso III do caput:
I – cessará a partir do mês seguinte ao do início do fornecimento de iluminação pública;
II – não se aplica em casos de interrupção provisória do fornecimento de energia elétrica em virtude de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, ou decorrentes de qualquer outro fato que provoque a interrupção provisória.
Art. 2º. A Tabela VII, anexa à Lei nº 841/2014, passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA VII – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)
(Alíquota sobre a Tarifa B4 da ANNEL / Módulo Tarifário – 1.000 kWh)
kWh
RURAL
RESIDENCIAL
COMERCIAL
BAIXA RENDA
PODER PÚBLICO
0-30
0%
0%
2%
0%
2,5%
31-50
1,25%
2%
2,5%
0%
5%
51-100
1,75%
3,5%
5,5%
0%
6%
101-150
4%
5%
8%
0%
12%
151-200
6%
9%
11%
0%
15%
201-250
11%
13%
16%
0%
20%
251-300
13%
17%
19%
0%
22%
301-400
15%
19%
23%
0%
26%
401-500
17%
21%
25%
0%
30%
+500
19%
25%
30%
0%
40%
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Ipueiras-CE, em 5 de outubro de 2023.
FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR
Prefeito Municipal