Gabinete · 9 de outubro de 2023
LEI Nº 1.090, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 1.090, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos inativos e pensionistas vinculados ao Fundo Municipal de Seguridade Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRAS-CE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ipueiras APROVOU e eu SANCIONO e PUBLICO a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor do salário mínimo no âmbito do Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Ipueiras será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
Art. 2º. Os valores retroativos serão pagos em 3 (três) parcelas, nos meses de outubro, novembro e dezembro deste ano.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipueiras-CE, em 6 de outubro de 2023.
FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR
Prefeito Municipal