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Congresso

Gabinete · 9 de outubro de 2023

LEI Nº 1.090, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023.

GABINETE

LEI Nº 1.090, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos inativos e pensionistas vinculados ao Fundo Municipal de Seguridade Social e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRAS-CE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ipueiras APROVOU e eu SANCIONO e PUBLICO a seguinte Lei:

Art. 1º. O valor do salário mínimo no âmbito do Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Ipueiras será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Art. 2º. Os valores retroativos serão pagos em 3 (três) parcelas, nos meses de outubro, novembro e dezembro deste ano.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Ipueiras-CE, em 6 de outubro de 2023.

FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3310, em 9 de outubro de 2023. Código identificador 7F6C2D24: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.