FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL · 2 de outubro de 2026
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO 08/2026
FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO 08/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins de publicidade dos atos administrativos e encaminhamento ao Tribunal de Contas competente, o Ato Concessivo de Pensão nº 08/2026, que concede o benefício de pensão por morte ao Sr. FRANCISCO FREIRE SOBRINHO, na condição de cônjuge e dependente habilitado da ex-servidora municipal MARIA DOS SANTOS FREIRE, ocupante de cargo efetivo de merendeira, vinculada à Secretaria Municipal de Educação. O benefício foi concedido com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 19, inciso II, da Lei Municipal nº 572/2004, alterada pela Lei Municipal nº 946/2018, conforme consta no ato concessivo.O benefício é devido a partir de 15 de junho de 2021, conforme requerimento administrativo, no valor mensal de R$ 1045,01 (Mil e quarenta e cinco reais e um centavos) referentes aos proventos, sendo que R$543,42 parcela integral salario mínimo e R$ 83,60 (Oitenta e três reais e sessenta centavos)referente a 20% de quinquênio o salario base de R$ 417,99 (mil quatrocentos e trinta e oitenta e quatro centavos).
Ipueiras-Ce, 01 de outubro de 2026.
FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR
Prefeito Municipal de Ipueiras-
DOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO -
Coordenador do Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS