Gabinete · 4 de julho de 2023
PORTARIA Nº 226/2023, DE 3 DE JULHO DE 2023.
GABINETE
PORTARIA Nº 226/2023, DE 3 DE JULHO DE 2023.
Portaria nº 226/2023, de 3 de julho de 2023.
Institui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar os atos e fatos relatados nos autos do Processo Administrativo/SEAFI nº 001/2023.
O Prefeito Municipal de Ipueiras/CE, Sr. FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR, em pleno exercício do cargo e, especificamente, em atenção aos artigos 153 e 159 da Lei Municipal nº 382, de 29 de abril de 1993,
RESOLVE:
Art. 1°. DESIGNAR os servidores Maria Ornilce de Oliveira Araújo, Professora da Educação Básica I, Matrícula nº 011152-0; José Roberto de Araújo, Professor da Educação Básica I, Matrícula nº 123003-4; e Francisca Medeiros Bezerra, Professora da Educação Básica I, Matrícula nº 011728-5, para, sob a presidência da Primeira, constituírem COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar suposta inobservância de deveres funcionais pelo servidor Marcelo Fontenele Mourão, Matrícula nº 010466-33, especificamente sobre a situação de acumulação ilegal de cargos (artigo 142, inciso XII, da Lei Municipal nº 382, de 29 de abril de 1993), conforme faz constar nos autos do Processo Administrativo/SIAFI nº 001/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipueiras/CE, 3 de julho de 2023.
FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR
Prefeito Municipal