Gabinete · 9 de outubro de 2023
LEI Nº 1.091, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 1.091, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a remitir os débitos referentes às taxas cobradas dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Município de Ipueiras, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRAS-CE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ipueiras APROVOU e eu SANCIONO e PUBLICO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a conceder remissão total dos débitos relacionados às taxas cobradas dos contribuintes em condição de notória pobreza, enquadrados como permissionários, autorizatários ou concessionários, diante da ocupação ou uso de área pública no âmbito do Município de Ipueiras, referente às feiras livres e permanentes, quiosques, trailers, ambulantes, boxes de galerias e terminais rodoviários, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2018 a 2023.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, referentes ao período correspondente aos exercícios de 2018 a 2023.
Art. 2º. Considera-se em condição de notória pobreza o contribuinte inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais), desconsiderando, para fins de aferição desse valor, eventual recebimento de benefícios previdenciários e/ou renda oriunda de programa federal de transferência direta.
Art. 3º. Presentes os pressupostos para o deferimento da remissão pela autoridade fiscal, a este não cabe juízo de conveniência e oportunidade, cumprindo-lhe aplicar os ditames desta Lei de forma vinculada.
Art. 4º. Os valores já recolhidos a título de taxa, durante o período disposto no artigo 1º, não são passíveis de restituição e compensação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipueiras-CE, em 6 de outubro de 2023.
FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR
Prefeito Municipal