FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL · 4 de agosto de 2026
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO Nº 016/2026
FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO Nº 016/2026
O Prefeito Municipal de Ipueiras/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 2º da Lei Municipal nº 572/2004, concede Pensão por Morte, com proventos integrais, em decorrência do falecimento do ex-servidor Sebastião Farias Veras, matrícula nº 0316245, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – Aposentado, lotado na Secretaria Municipal de Obras, falecido em 04 de setembro de 2021.Beneficiária: Francisca dos Santos Veras (cônjuge). A concessão fundamenta-se no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 19, inciso II, da Lei Municipal nº 572/2004, alterada pela Lei Municipal nº 946/2018. O benefício corresponde ao valor mensal de R$ 1.468,52, com efeitos financeiros a partir de 09 de setembro de 2021, conforme requerimento administrativo -
Fundo Municipal de Seguridade Social de Ipueiras – CE, 14 de julho de 2026-
FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR –
Prefeito Municipal
DOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO –
Coordenador do Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS.