Câmara Municipal de Ipaumirim · 30 de novembro de 2020
LEI N°14/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
LEI N°14/2020
Lei n° 14/2020
Ipaumirim-Ceará, em 09 de outubro de 2020.
DISPÕE SOBRE: regras de segurança para posse e condução responsável de cães nas vias públicas dos Distritos e Sede do Município de Ipaumirim-CE
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipaumirim-CE aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - A condução em vias públicas, logradouros, ou locais de acesso público de cães de raça “pit bull”, “rottweiler”, “mastin napolitano”, e outras que podem de qualquer forma, correr o risco de acidentes.
Art. 2º - A referida condução, deverá ser feita sempre com a utilização de coleiras, guias curtas de condução, enforcador e focinheira.
Art. 3º - Qualquer pessoa do povo poderá solicitar concurso da guarda municipal ou policial, quando verificar a condução de cães em desacordo com a presente lei.
Art. 4º - Ao desrespeito ao disposto nesta lei, sujeitará o possuidor ou proprietário do animal, ao pagamento de multa, no valor de R$ 250,00(duzentos e cinquenta) reais, a ser recolhida no setor de tributos do Município, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Ipaumirim-CE, 09 de outubro de 2020.
ROSINEIDE BARBOZA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Ipaumirim-CE