Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2017
DECRETO Nº 020 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/ ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas do Município afetadas por ESTIAGEM- COBRADE, conforme IN/MI 01/12.
O Senhor JOSÉ GERALDO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de Abril de 2012.
Considerando:
I- Que os índices de chuva foram irregulares e insuficientes no ano de 2017 para abastecer os reservatórios do Município de Ipaumirim, causando prejuízos á lavoura, bem como escassez de água para a população da zona rural e urbana, bem como prejuízos econômicos ao Município;
II- Que em decorrência dos danos causados á lavoura, que teve perca de sua produtividade e as poucas chuvas deixaram em média 4600 pessoas prejudicadas pela falta de água, sendo abastecida pela operação pipa;
III- Que o parecer da COMDEC de Ipaumirim, relatando a ocorrência deste desastre é FAVORÁVEL á declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA / Estado de Calamidade Pública.
JOSÉ GERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal