Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 518/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 518/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º, DA LEI Nº 126/1991, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991.
O Sr. WILSON ALVES DE FREITAS, Prefeito Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, FAÇO SABER, que no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a redação do caput do Art. 3º, da Lei Municipal de nº. 126/1991, de 31 de outubro de 1991.
Art. 2º. O caput do Art. 3º, da Lei Municipal de nº. 126/1991, de 31 de outubro de 1991 passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 3º. São atribuições do Secretário de Saúde do Município ou de Agente Público devidamente designado pelo Chefe do Poder Executivo para atuar como ordenador de despesas. ”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, aos vinte e seis dias do mês de março, do ano de 2025.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal de Ipaumirim-CE
Quadriênio 2025 - 2028