Ipaumirim · 19 de novembro de 2021
DECRETO N° 082/2021 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
DECRETO N° 082/2021 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 34.399, 13 DE NOVEMBRO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM – ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 34.399, de 13 de novembro de 2021, que manteve as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que, durante o isolamento social, a Secretaria Municipal da Saúde se manterá em alerta e atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento à pandemia;
CONSIDERANDO o disposto sobre multas e procedimento administrativo do vigente Código Tributário Municipal, bem como as disposições presentes no Código de Postura, aplicar-se-á multa aos infratores do disposto neste decreto;
CONSIDERANDO que, ainda não se pode prescindir das medidas de isolamento social para o enfrentamento mais seguro da COVID-19, no Estado, e,
DECRETA:
Art. 1º. Fica ratificado no Município de Ipaumirim, a partir do dia 16 de novembro de 2021, no que couber, o disposto no Decreto Estadual n. 34.399, de 13 de novembro de 2021.
Art. 2º. O funcionamento das atividades econômicas no Município de Ipaumirim, de segunda a domingo, funcionarão da seguinte forma:
- O comércio de rua e serviços, inclusive escritórios em geral, funcionarão, presencialmente, das 07h às 22h, de acordo com o §9º, do art. 5º do no Decreto Estadual n. 34.399, de 13 de novembro de 2021, com limitação de 80% (oitenta por cento) da capacidade de atendimento simultâneo.
II – Restaurantes poderão funcionar sem restrição no horário de funcionamento, devendo ser observada a exigência do passaporte sanitário como condição de acesso ao ambiente, nos termos do art. 16, deste Decreto;
III- A cadeia de construção civil iniciará as atividades a partir das 7h;
§1º. No período que trata este artigo, não se sujeitam à restrição de horário de funcionamento exclusivamente:
serviços públicos essenciais;
farmácias;
supermercados, padarias e congêneres, permitido o atendimento presencial de clientes para o café da manhã a partir das 6h;
indústria;
postos de combustíveis;
hospitais e demais unidades de saúde e clínicas odontológicas e veterinárias para atendimento de emergência;
laboratórios de análises clínicas;
segurança privada;
imprensa, meios de comunicação e telecomunicação em geral;
funerárias;
oficinas em geral e borracharias situadas na Linha Verde de Logística e Distribuição do Estado, conforme definido no Decreto n.º 33.532, de 30 de março de 2020 (rodovias federais e estaduais);
§2º. Durante a suspensão de atividades, o comércio de bens e serviços poderá funcionar por meio de serviços de entrega, vedado o atendimento presencial de clientes nas dependências do estabelecimento.
§ 3º. As autoescolas poderão ministrar aulas práticas de direção veicular no horário a partir das 6h, de segunda a domingo, desde que mediante prévio agendamento e atendimento dos protocolos sanitários, observado, quanto ao funcionamento dos estabelecimentos para atendimento, o horário de 8h às 22h;
§ 4º. É permitido o funcionamento de feiras livres, obedecidos o distanciamento mínimo, inclusive entre os boxes de venda, a capacidade de 50% (cinquenta por cento), além das medidas sanitárias previstas em protocolos.
§ 5º. Sem prejuízo do já disposto neste Decreto, estão liberadas as áreas de lazer e piscinas das chácaras e balneários, com funcionamento das 07h às 0h, desde que respeitados os protocolos sanitários e observada a limitação de 20% (vinte por cento) da capacidade.
I. Fica reiterada a proibição de realização de festas e eventos.
II. As piscinas localizadas em estabelecimentos para alimentação fora do lar, devem funcionar até às 0h, sendo respeitados os protocolos sanitários e observada a limitação de 20% (vinte por cento) da capacidade.
Art. 3º. No período de isolamento social mencionado no artigo 1º deste Decreto, continuará sendo observado o seguinte:
I- Manutenção do dever especial de confinamento e do dever especial de proteção a pessoas do grupo de risco da Covid-19;
II- Vedação à entrada e permanência em hospitais, públicos ou particulares, de pessoas estranhas à operação da respectiva unidade, à exceção de pacientes, seus acompanhantes e profissionais que trabalhem no local;
III - Dever geral de proteção individual consistente no uso de máscara de proteção;
Art. 4º. Fica permitido o uso de espaços públicos e privados abertos, inclusive “areninhas”, para a prática de atividade física e esportiva individual ou coletiva, desde que evitadas aglomerações.
Parágrafo único. A utilização da “areninha” se dará por prévio agendamento, sendo obedecidos todos protocolos sanitários e diretrizes estabelecidas pela Administração Pública.
Art. 5º. Fica estendida a liberação para aulas presenciais nas escolas privadas, do berçário ao 9º ano do Ensino Fundamental, sem limite de capacidade alunos por sala, observado o distanciamento mínimo previsto em protocolo sanitário.
§ 1º. Continuam autorizadas as instituições de ensino autorizadas a proceder à transição da modalidade do ensino híbrido para o ensino presencial integral, inclusive para a realização de avaliações a serem aplicadas no horário normal definido para as aulas, assegurada, contudo, para todos os efeitos, a permanência no regime híbrido ou virtual aos alunos que, por razões médicas comprovadas mediante a apresentação de atestado ou relatório, não possam retornar integral ou parcialmente ao regime presencial.
§ 2º. As atividades a que se refere este artigo deverão ser desenvolvidas preferencialmente em ambientes abertos, favoráveis à reciclagem do ar, além do que deverão respeitar o distanciamento, os limites de ocupação e as demais medidas sanitárias previstas em protocolo geral e setorial, observado o disposto no § 3º, deste artigo.
§ 3º. O cumprimento do distanciamento mínimo em sala de aula poderá ser dispensado para aqueles estabelecimentos que exijam o passaporte sanitário como condição de acesso ao local para professores, colaboradores e alunos com idade igual ou superior a 12 (doze) anos.
Art. 6º. Continuarão a funcionar de forma presencial, sem limite de capacidade alunos por sala, apenas os estabelecimentos de ensino descritos no art. 7º do Decreto Municipal n. 069/2021, do dia 20 de Setembro de 2021, sempre de forma responsável, cumprindo todos os protocolos sanitários e respeitado o Plano de Retomada às aulas presenciais desta municipalidade.
§ 1º. Os demais estabelecimentos municipais de ensino não elencados no art. 7º do Decreto Municipal citado no caput deste artigo, continuarão exclusivamente de forma remota;
§ 2º. Ficam as instituições de ensino autorizadas a proceder à transição da modalidade do ensino híbrido para o ensino presencial integral, inclusive para a realização de avaliações a serem aplicadas no horário normal definido para as aulas, assegurada, contudo, para todos os efeitos, a permanência no regime híbrido ou virtual aos alunos que, por razões médicas comprovadas mediante a apresentação de atestado ou relatório, não possam retornar integral ou parcialmente ao regime presencial.
§ 3º. As atividades a que se refere este artigo deverão ser desenvolvidas preferencialmente em ambientes abertos, favoráveis à reciclagem do ar, além do que deverão respeitar o distanciamento, os limites de ocupação e as demais medidas sanitárias previstas em protocolo geral e setorial, observado o disposto no § 4º, deste artigo.
§ 4º. O cumprimento do distanciamento mínimo em sala de aula poderá ser dispensado para aqueles estabelecimentos que exijam o passaporte sanitário como condição de acesso ao local para professores, colaboradores e alunos com idade igual ou superior a 12 (doze) anos.
Art. 7º. Ficam ratificadas, no âmbito do Município de Ipaumirim/CE, as disposições das Leis Municipais n. 357/2021 e 358/2021, de 05 de abril de 2021.
§ 1º. Para enfrentamento da Covid-19 nesta Municipalidade, serão adotadas, sem o prejuízo de outras já estabelecidas, as seguintes medidas:
Fica liberado o funcionamento das academias e demais estabelecimentos voltados para a prática de atividades físicas ou esportivas, de segunda a domingo, das 05:30h às 22:30h, observada a limitação de 60% (sessenta por cento) da capacidade de atendimento, devendo o uso do serviço se dar mediante prévio agendamento de horário, observadas todas as medidas estabelecidas em protocolo sanitário;
As instituições religiosas poderão realizar celebrações presenciais, com capacidade adequada que possibilite a observância do distanciamento social e das demais regras estabelecidas em protocolos sanitários.
Art. 8º. Durante o período de vigência deste Decreto, os estabelecimentos autorizados a funcionar, devem zelar pela obediência a todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade especialmente:
I. disponibilizar um funcionário/colaborador para aferição de temperatura e para organização das filas para ingressar ao estabelecimento, devendo ser realizada demarcação para manter distanciamento de segurança de, no mínimo, 1,5 metros entre as pessoas;
II. dentro do estabelecimento, os usuários deverão ser acomodados de forma que subsista distanciamento mínimo de 1,5 metros e controle do fluxo de pessoas nas áreas de comercialização, evitando aglomerações, e observando o percentual de capacidade permitido por este decreto;
III. disponibilizar aos usuários, sem qualquer custo, para higienização das mãos, álcool 70%;
IV. disponibilizar, obrigatoriamente, a todos os funcionários/colaboradores Equipamentos de Proteção Individual (máscaras, álcool 70%) em obediência ao disposto nos protocolos de segurança;
V. admitir somente o acesso/permanência, no estabelecimento comercial de clientes utilizando máscara facial, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento e R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de reincidência.
Parágrafo único. É de responsabilidade do estabelecimento a organização das filas, do distanciamento social, a aferição de temperatura e a disponibilização de álcool.
Art. 9. Permanece em vigor o dever geral de proteção individual no Município de Ipaumirim consistente no uso obrigatório de máscara de proteção por todos os que ingressarem no território municipal bem como por aqueles que precisarem sair de suas residências, inclusive no interior de estabelecimentos abertos ao público bem como quando do uso de transporte público, individual ou coletivo, ficando excepcionado dessa vedação apenas:
I. as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica;
II. as crianças com menos de 3 (três) anos de idade;
aqueles que, utilizando máscara de proteção, estiver sentado à mesa de estabelecimento para alimentação fora do lar e tiver de retirá-la exclusivamente durante a consumação.
Art. 10. Em caso de descumprimento injustificado ao disposto neste Decreto, o infrator se sujeitará:
I – Se pessoa física: pena de multa, a ser fixada em patamar não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 800,00 (oitocentos reais), podendo ser majorada até o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) comprovada a reincidência;
II - Se pessoa jurídica: pena de multa, a ser fixada em patamar não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e não superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo ser majorada até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) comprovada a reincidência;
§1º. O valor a ser estipulado no auto de infração e imposição de multa, deverá guardar proporcionalidade às medidas sanitárias descumpridas, podendo a aplicação ser de forma cumulativa.
I – Funcionamento fora do horário disposto nesse decreto: R$ 600,00 (seiscentos reais) de multa, e, em caso de reincidência a sanção será majorada de acordo com a quantidade de horas ultrapassadas ao permitido neste Decreto;
II – Promover aglomeração: R$ 800,00 (oitocentos reais), e, em caso de reincidência a sanção será majorada de acordo com a quantidade de pessoas no ambiente;
III - As demais infrações a este Decreto e às normas sanitárias de enfrentamento à Covid-19, acarretarão multa a ser aplicada em proporcionalidade às medidas sanitárias descumpridas.
§2º. Em caso de reincidência nas infrações ao disposto nos decretos vigentes, poderá o estabelecimento ser interditado por 30 (trinta) dias, sem prejuízo da aplicação de multa, na forma deste artigo, podendo ter o alvará de funcionamento cassado.
§3º. Suspensas nos termos dos §§ 1º e 2º, deste artigo, o retorno das atividades condiciona-se à avaliação favorável de inspeção quanto ao atendimento das medidas sanitárias, devendo o responsável pelo estabelecimento comprometer-se, por termo subscrito, a não mais incorrer na infração cometida, sob pena de novas suspensões de atividades pelo dobro do prazo anteriormente estabelecido.
§4º. Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização, sendo utilizado para processamento do procedimento administrativo de julgamento, no que couber, as normas processuais e procedimentais previstas no Código Tributário Municipal (CTM).
§5º. O disposto neste artigo não afasta a responsabilização civil e a criminal, nos termos do art. 268, do Código Penal Brasileiro, que prevê como crime contra a saúde pública o ato de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.
Art. 11. Fica autorizado o Setor de Tributos do Município de Ipaumirim/CE a expedição do DAM – Documento de Arrecadação Municipal para recolhimento do valor arbitrado como multa nos termos deste Decreto.
Parágrafo único. Os valores arrecadados deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Saúde para investimento em medidas de enfrentamento da infecção humana pela Covid-19.
Art. 12. O servidor público municipal (efetivos, contratados e comissionados) que for flagrado em desobediência às normas sanitárias de enfrentamento à Covid-19 ou em desobediência aos decretos vigentes, deverá sofrer processo administrativo, o qual poderá resultar em perda de cargo ou função e/ou exoneração imediata.
Parágrafo único. Será admitido, além do flagrante realizado por meio das esquipes de fiscalização, o meio de prova material adquirido por meio das redes sociais.
Art. 13. Para a execução deste Decreto, será formada equipe composta por fiscais de tributos, fiscais da Infraestrutura, agentes de trânsito, guardas municipais, fiscais da vigilância sanitária, ficando estes delegados o poder de polícia para realizar a aplicação da multa e posterior encaminhamento ao setor de Tributos do Município para o devido processamento e execução
Art. 14. Recomenda-se aos estabelecimentos comerciais a continuidade no atendimento também na forma de delivery, para que haja a diminuição de circulação de pessoas.
Art. 15. O atendimento ao público em bancos, instituições financeiras e lotéricas, funcionará devendo observar a capacidade interna de cada estabelecimento, cabendo à instituição controlar o fluxo de pessoas, sendo permitido apenas a acomodação interna de 80% (oitenta por cento) da capacidade da instituição, observando o distanciamento social, utilização de máscara e álcool em gel, assim como das demais medidas sanitárias;
Parágrafo único. Os bancos, instituições financeiras, correspondentes bancários e lotéricas serão responsáveis pela organização da fila, zelando sempre pelo distanciamento social, assim como pela cobrança de utilização de máscara e álcool em gel e em sendo necessário, pela instalação de tendas externas, para controle da fila, evitando aglomerações;
Art. 16. O ingresso de pessoas em eventos de qualquer natureza e porte, restaurantes e bares passa condicionar-se à apresentação de passaporte sanitário, nos termos deste artigo.
§ 1º Constitui passaporte sanitário o comprovante, digital ou em meio físico, que ateste que seu portador completou o esquema vacinal contra a Covid-19, para a sua faixa etária.
§ 2º Para fins deste artigo, constituirá o passaporte sanitário tanto o comprovante físico de vacinação quanto o comprovante de vacinação digital emitido no sítio da Secretaria da Saúde do Estado, pelo aplicativo Ceará App, do Governo do Estado, pelo Conecte Sus, do Ministério da Saúde, ou por outra plataforma digital para esse fim.
§ 3º Os estabelecimentos cujo acesso condiciona-se à apresentação de passaporte sanitário estão dispensados de observar o distanciamento social e as restrições de horário de funcionamento,
§ 4º A exigibilidade do passaporte sanitário não dispensa o cumprimento pelos estabelecimentos das outras medidas exigidas em protocolo sanitário, notadamente o uso obrigatório de máscaras.
§ 5º O disposto neste artigo abrange os restaurantes em hotéis.
§ 6º Os estabelecimentos obrigados a cobrar o passaporte sanitário deverão estender a exigência a seus trabalhadores e colaboradores.
§ 7º O passaporte sanitário não será exigido como condição de acesso nos estabelecimentos por menores de 12 (doze) anos ou por aqueles que, por razões médicas reconhecidas em atestado médico, não puderem se vacinar.
Art. 17. As atividades econômicas autorizadas observarão as seguintes medidas de controle à disseminação da Covid -19, sem prejuízo de outras definidas em protocolos sanitários:
I – restaurantes, inclusive em hotéis:
a) exigência do passaporte sanitário;
II – hotéis, pousadas e afins:
a) limitação, para o setor de hotelaria e pousadas, do uso dos apartamentos e quartos ao máximo de 03 (três) adultos ou 02 (dois) adultos com 03 (três) crianças.
b) obediência às regras previstas no inciso I, deste artigo, pelos restaurantes em hotéis, pousadas e afins;
Art. 18. Este Decreto entra em vigor em 16 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim/CE, aos 16 de novembro de 2021.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal