Ipaumirim · 3 de março de 2020
PORTARIA Nº 042/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
PORTARIA Nº 042/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a concessão de redução de carga horária à servidora SANDRA MARIA PEREIRA DE SOUZA.
O Prefeito Municipal de Ipaumirim/CE, José Geraldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais e demais prerrogativas, observando o caso em tela.
CONSIDERANDO que a redação legal da Lei 298/2017, autoriza a redução de carga horária de trabalho de servidor público que tenha filho (a) portador (a) de necessidade especial que esteja sob sua guarda, e cuja deficiência o torne incapaz, necessitando de assistência permanente;
CONSIDERANDO que houve o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela lei supracitada, bem como houve a confirmação pela perícia oficial do município;
Resolve;
Art. 1º - Conceder a servidora SANDRA MARIA PEREIRA DE SOUZA, ocupante do cargo de professora, matrícula nº 220409-6 e 060357-0, pertencente ao quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação, redução de carga horária de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de sua integral remuneração.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
- Registre-se, publique-se e cumpra-se o presente ato.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, aos dezessete dias do mês de fevereiro de 2020.
JOSÉ GERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Ipaumirim – Ceará