Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Econômico · 27 de março de 2026
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
Órgão: Prefeitura Municipal de Ipaumirim/CE. Espécie: Ato Administrativo de Rescisão Contratual. Contrato: nº 29.08.2025/01. Contratada: KLEBIO LANDIM DE FRANÇA LTDA (CNPJ: 35.848.539/0001-80). Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na pavimentação da Ladeira da Cajazeirinha e construção da passagem molhada no Sítio da Serra da Areia no município de Ipaumirim/CE, nos termos do Convênio n. 41/2025 - MAPP: 2528, celebrado com o Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência de Obras Públicas - SOP. Fundamentação Legal: Art. 137, incisos I, II e III, e Art. 138 da Lei nº 14.133/2021. Motivo: Inexecução total/parcial, atraso injustificado no cronograma físico-financeiro e paralisação da obra sem autorização formal. Penalidades: Aplicação de sanções administrativas e execução de garantias contratuais no valor de R$ 12.462,49 (doze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), correspondente a 5% do valor do contrato. Data da Decisão: 11 de março de 2026. Signatários: Wilson Alves de Freitas (Prefeito Municipal), José Jonas Bezerra Leite (Procurador Geral) e Victor Wilby Lopes de Freitas (Ordenador de Despesas).