Ipaumirim · 21 de março de 2022
DECRETO N° 020/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
DECRETO N° 020/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Disciplina o p agamento de tributos municipais por meio de cartão bancário, além dos procedimentos para o credenciamento de empresas para a operacionalização, e dá outras providências.
Wilson Alves de Freitas, prefeito municipal de Ipaumirim, no exercício de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, e;
CONSIDENRANDO o disposto no Art.43, inc.III, alínea “e” da Lei Orgânica do município e no art. 64 do Código Tributário Municipal, o qual dispõe que a forma de pagamento dos tributos é normatizada por legislação tributária;
CONSIDERANDO a evolução social e tecnológica dos meios de pagamento, bem como, a necessidade do Poder Público de oferecer aos cidadãos alternativa de quitar tributos municipais por meio de pagamento em cartão bancário, reduzindo custos operacionais e promovendo melhor atendimento aos cidadãos;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Este Decreto Municipal disciplina o pagamento de tributos por meio de cartão bancário (cartão de crédito e/ou débito), inclusive o pagamento de honorários advocatícios, nas hipóteses previstas na legislação municipal, bem como, o procedimento de credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento.
Art. 2° Para fins deste Decreto Municipal, considera-se:
adquirente: instituição responsável pela relação entre os subadquirentes e as bandeiras e emissores de cartões;
subadquirente/facilitadora de pagamento: é a instituição que de algum modo faz o intermédio do pagamento para outros;
arranjo de pagamento: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a realização de determinado tipo de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores;
Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB: compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com o processamento e a liquidação de operações de transferência de fundos, de operações com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e valores mobiliários;
agente arrecadador: instituição financeira credenciada pelo município de Ipaumirim, por meio da Secretaria Municipal de Finanças para arrecadar tributos e outras receitas públicas; e
contribuinte: pessoa, física ou jurídica, que realiza o pagamento de crédito ou dívida ativa previstos no artigo 1° deste Decreto Municipal, por meio de cartão de crédito e/ou débito.
CAPÍTULO II
NORMAS GERAIS PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO
Art. 3° O município de município de Ipaumirim, por meio da Secretaria Municipal de Finanças permitirá a título precário e gratuito, a comunicação e troca de informações, entre o sistema eletrônico de administração tributária e da empresa credenciada, de forma a permitir o acesso aos valores devidos pelos contribuintes municipais, nos moldes já utilizados guardado o sigilo fiscal.
§ 1° A previsão elencada no caput deste artigo permitirá à credenciada a coleta, em tempo real, nos moldes já utilizados, dos valores dos créditos tributários de responsabilidade do contribuinte municipal interessado em utilizar as formas de pagamento previstas neste decreto.
§ 2° O recolhimento junto ao agente arrecadador será realizado, preferencialmente, no mesmo dia ou, no máximo D+2, da operação financeira relativa ao cartão e de forma integral para os cofres públicos, independentemente do número de parcelas viabilizadas ao contribuinte pela credenciada.
§ 3° A empresa credenciada instalará na sede do departamento de arrecadação e tributação, os equipamentos que permitam a realização das transações através de operadores contratados pela credenciada.
§ 4° Os equipamentos estarão interligados com o sistema eletrônico de administração tributária, devendo o operador ou o próprio usuário digitar os dados que permitam a identificação do contribuinte municipal, nos moldes já utilizados pela Secretaria Municipal Finanças, para obter o detalhamento dos créditos e o total a ser pago conforme a quantidade de parcelas mensais disponibilizadas pela permissionária, podendo em seguida:
escolher e indicar qual número e valor de parcelas que melhor se enquadre em seu orçamento mensal;
demonstrar, detalhadamente, a formação dos custos do valor da dívida parcelada, identificando cada crédito tributário parcelado, taxa de juros aplicada e o número de parcelas escolhidas;
informar o número de seu celular para posteriormente receber, via SMS ou via aplicativo de mensagem instantânea, os comprovantes definitivos do pagamento;
poderão ser utilizados até 3 (três) cartões diferentes para a concretização da operação, independentemente de ser da titularidade do contribuinte, cabendo a este, eventual responsabilidade civil e ou criminal por uso indevido;
a alternativa do inciso anterior deverá estar disponível tanto para as pessoas físicas quanto para as pessoas jurídicas;
aprovada a transação (ou transações) com cartão, a credenciada disponibilizará ao usuário um comprovante provisório de quitação, listando individualmente os débitos pagos, o qual poderá ser impresso;
ato contínuo, a Credenciada pagará integralmente, no prazo estabelecido no art.3, §2°, deste decreto, os créditos devidos mediante recolhimento de Documento de Arrecadação Municipal.
CAPÍTULO III
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PERMISSIONAMENTO NÃO ONEROSO
Art. 4° Será firmado entre o município de Ipaumirim, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e a empresa credenciada, Termo de Cooperação Técnica e Permissionamento Não Oneroso, para permitir, a título precário e gratuito, a execução dos serviços previstos neste artigo.
Parágrafo único. A cooperação pretendida pelos partícipes consistirá nas seguintes atividades, respeitadas as devidas competências e atribuições:
realização de ações integradas de comunicação e mídia visando informar aos interessados a disponibilização de uma nova ferramenta para quitação de débitos;
encaminhamento diário das informações sobre as operações realizadas, bem como acompanhamento on-line se necessário;
conhecimento mútuo das normas e procedimentos de ambos partícipes; e
informação clara aos usuários sobre o mecanismo de funcionamento da cooperação, bem como as informações relevantes de natureza financeira de cada operação, com os respectivos comprovantes, demonstrando detalhadamente, a formação dos custos do valor da dívida parcelada, identificando cada débito parcelado, taxa de juros aplicada e o número de parcelas escolhidas.
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES
Art. 5° Constituem atribuições da credenciada:
fornecer informações e orientações necessárias ao melhor desenvolvimento e utilização da ferramenta disponibilizada;
viabilizar a troca de informações de forma ágil e sistemática, observadas as políticas de segurança de cada partícipe e as limitações técnico-operacionais;
disponibilizar, a qualquer tempo, material de interesse relativo a ações complementares, devendo ser especificadas eventuais sugestões para adaptações de forma e conteúdo consideradas necessárias;
responsabilizar-se por todos os custos e ônus do serviço que pretende realizar, bem como pela aquisição e instalação dos equipamentos para captura das transações.
Parágrafo único. A Credenciada fica impedida de modificar a natureza do serviço proposto, salvo expressa autorização do município de Ipaumirim, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, mediante Termo Aditivo.
Art. 6° O serviço será prestado sem ônus para o município, não implicando compromissos nem obrigações financeiras onerosas, bem como não gera direito, de uma parte à outra, a indenizações, contraprestações pecuniárias, ressarcimentos e/ou reembolsos.
CAPÍTULO V
CREDENCIAMENTO
Art. 7° O Credenciamento se dará a título gratuito, nãoimplicando em compromissos nem obrigações financeiras ou transferência de recursos entre os partícipes, bem como não gera direito, de uma parte à outra, a indenizações, contraprestações pecuniárias, ressarcimentos e/ou reembolsos.
Art. 8° O credenciamento, de natureza jurídica precária, será conferido pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, desde que atendidas as disposições legais vigentes, em conformidade ao permissivo legal contido na Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 9° Compete a Secretaria Municipal de Finanças o controle e a gestão dos serviços e demais procedimentos disciplinados neste Decreto Municipal, podendo, para tanto, editar normas complementares à sua operacionalização.
Art.10. O credenciamento de pessoa jurídica regularmente constituída é condição necessária para realizar a operacionalização do pagamento previsto no artigo 1° deste Decreto Municipal.
Parágrafo único. O credenciamento é ato intransferível e as atividades dele decorrentes deverão ser realizadas exclusiva e diretamente pela empresa credenciada, sendo vedada qualquer forma de terceirização ou subcontratação da atividade.
Art.11. A empresa credenciada deverá manter, durante o prazo de validade do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Decreto Municipal e em outras normativas subsequentes.
Art.12. Como condição prévia ao exame da documentação de credenciamento, o município verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça o relacionamento jurídico entre a credenciada e órgãos públicos, mediante a apresentação dos mesmos documentos exigíveis para participação em procedimentos licitatórios previstos na Lei nacional n. 8.666/1993.
Art. 13. É vedado o credenciamento de empresa, para os fins de que trata este Decreto Municipal, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos da decisão que declarar a empresa inidônea.
Art. 14. A pessoa jurídica interessada deverá apresentar requerimento de credenciamento, instruído com os documentos necessários previstos nos Artigo 27 a 31 da Lei 8.666/93.
Art.15. O município, após análise da documentação apresentada pela interessada de que trata o artigo 14 deste Decreto Municipal, declarará a empresa apta para operacionalização do pagamento previsto no artigo 1° deste Decreto Municipal.
Art. 16. Somente será considerada credenciada e apta a executar os serviços de que trata este Decreto Municipal a interessada que atender a todos os requisitos nela estabelecidos, sendo homologada mediante documento final emitido pela Secretaria Municipal de Finanças, comprovando que a interessada entregou documentação obrigatória, em conformidade com os requisitos técnicos e funcionais estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo único. Preenchidos todos os requisitos estabelecidos neste Decreto Municipal, o credenciamento será formalizado por meio de Termo de Credenciamento entre a empresa interessada e o município de Ipaumirim, assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
HOMOLOGAÇÃO
Art. 17. A homologação prévia do sistema, com emissão do documento final, obedecerá ao seguinte:
Os sistemas eletrônicos utilizados para a realização dos procedimentos previstos neste Decreto Municipal serão desenvolvidos às expensas e sob exclusiva responsabilidade dos interessados no credenciamento, os quais deverão ser compatíveis com o sistema eletrônico de administração tributária utilizado pelo Município;
Após análise e aprovação da documentação e homologação do sistema, com base nas exigências deste Decreto Municipal e demais diplomas legais, será confeccionado o termo previsto no art.16, parágrafo único deste decreto.
Art. 18. A interessada que obtiver o credenciamento deverá manter, durante a vigência do contrato de credenciamento, todas as condições exigidas neste Decreto.
Art. 19. A Administração convocará o credenciado, em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis a partir da homologação final do credenciamento, para assinar o termo de credenciamento e de cooperação técnica e permissionamento não oneroso, dentro das condições estabelecidas na legislação e neste Decreto Municipal, e dar início à execução do serviço, sob pena de decair o direito à contratação.
Parágrafo único. O credenciado contratado deverá indicar e manter preposto que será responsável por efetuar todas as tratativas operacionais, técnicas e administrativas com o município.
CAPÍTULO VII
OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA E PENALIDADES
Art. 20. São também obrigações das empresas credenciadas:
dar pronto atendimento às requisições administrativas e judiciais, observando-se os respectivos prazos;
observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente;
responder consultas e atender convocações por parte do município, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou atividades objeto do credenciamento;
não terceirizar ou subcontratar de qualquer forma a atividade objeto fim do credenciamento;
utilizar o sistema eletrônico de administração tributária utilizado pelo Município, apenas para fins previstos neste Decreto.
Art. 21. A empresa será descredenciada:
se deixar de cumprir reiteradamente, ainda que de forma parcial, alguma das obrigações fixadas neste Decreto Municipal;
recusar, injustificadamente, a prestação de serviços ao usuário;
interromper a prestação dos serviços, mesmo temporariamente, sem razão fundamentada, cujos motivos não sejam aceitos pela Secretaria Municipal de Finanças;
incorrer em violação às vedações previstas neste Decreto Municipal;
não manter, durante todo o período em que estiver credenciada, as mesmas condições de habilitação exigíveis para o credenciamento; e
designar outra pessoa jurídica para executar o serviço pelo qual foi credenciado.
Art.22. A empresa será advertida, por escrito, no caso de descumprimento, ainda que parcial, de alguma das obrigações deste Decreto Municipal.
CAPÍTULO VIII
REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
Art. 23. Poderá pleitear a renovação do credenciamento a empresa que não tiver sido descredenciada por descumprimento a normas deste Decreto Municipal.
Art.24. A renovação do credenciamento sujeitar-se-á às mesmas regras estabelecidas para o credenciamento.
CAPÍTULO IX
FISCALIZAÇÕES E EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO
Art.25. A fiscalização da execução dos serviços será exercida, exclusivamente, pela Secretaria Municipal de Finanças, a fim de ser verificado, se no desenvolvimento das atividades, as empresas credenciadas estão cumprindo com as determinações e especificações constantes deste Decreto Municipal.
Art.26. Extingue-se o credenciamento por:
expiração do prazo de vigência do credenciamento pela pessoa jurídica, sem que tenha havido renovação na forma deste Decreto Municipal;
não atendimento aos requisitos de funcionamento estabelecidos por este Decreto Municipal e pela legislação vigente, após regular processo administrativo;
anulação do credenciamento da pessoa jurídica por vício insanável no processo de credenciamento ou renovação;
cassação do credenciamento da pessoa jurídica por aplicação de penalidade;
fatos supervenientes que importem na inconveniência ou inoportunidade do exercício da atividade pelo credenciado, de maneira escrita e fundamentada por ato da Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.27. Compete à Secretaria Municipal de Finanças o controle e gestão dos demais procedimentos disciplinados neste Decreto Municipal, podendo editar para tanto, normas complementares à sua operacionalização.
Art.28. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art.29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Paço da prefeitura municipal de Ipaumirim, aos 18 de Março de 2022.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal