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Congresso

Secretaria Municipal de Educação · 12 de fevereiro de 2026

EXTRATO DO CONTRATO N. 10.02.2026/02. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2026.01.28.2

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO N. 10.02.2026/02. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2026.01.28.2

Extrato do Contrato n. 10.02.2026/02. Dispensa de Licitação n. 2026.01.28.2. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa JOTA SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 46.165.229/0001-87. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados em direito digital, governança, compliance e monitoramento em proteção de dados junto a Secretaria Municipal de Educação de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais) Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Jerffeson Alencar Oliveira e Jacirene Feliciano Alves. Ipaumirim/CE, 10 de fevereiro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3904, em 12 de fevereiro de 2026. Código identificador A0FA7A59: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.