Gabinete do Prefeito · 14 de junho de 2016
LEI Nº 271/2016, DE 19 DE ABRIL DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 271/2016, DE 19 DE ABRIL DE 2016
“Dispõe sobre a alteração do inciso II do art. 15 da Lei nº 172, de 29 de maio de 2012 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ipaumirim – CE, WILSON ALVES DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ipaumirim – CE aprovou, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o inciso II do art. 15 da Lei nº 172/2012.
Art. 2º - Fica alterado o inciso II do art. 15 da Lei nº 172/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II. possuir, preferencialmente, a cor branca, não sendo vedada a aquisição de veículo de qualquer outra cor;
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, em 19 de abril de 2016.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal de Ipaumirim – CE