Ipaumirim · 9 de setembro de 2021
DECRETO N° 068/2021 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
DECRETO N° 068/2021 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 34.222, DE 04 DE SETEMBRO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM – ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 34.222, de 04 de setembro de 2021, que manteve as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que, durante o isolamento social, a Secretaria Municipal da Saúde se manterá em alerta e atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento à pandemia;
CONSIDERANDO o disposto sobre multas e procedimento administrativo do vigente Código Tributário Municipal, bem como as disposições presentes no Código de Postura, aplicar-se-á multa aos infratores do disposto neste decreto;
CONSIDERANDO que, ainda não se pode prescindir das medidas de isolamento social para o enfrentamento mais seguro da COVID-19, no Estado, e,
DECRETA:
Art. 1º. Fica ratificado no Município de Ipaumirim, do dia 08 de agosto de 2021 a 19 de setembro de 2021, no que couber, o disposto no Decreto Estadual n. 34.222, de 04 de setembro de 2021.
Art. 2º. O funcionamento das atividades econômicas no Município de Ipaumirim, de segunda a domingo, funcionarão da seguinte forma:
- O comércio de rua e serviços, inclusive escritórios em geral, funcionarão, presencialmente, das 07h às 20h, de acordo com o §10, do art. 6º do no Decreto Estadual n. 34.222, de 04 de setembro de 2021, com limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de atendimento simultâneo.
– Restaurantes poderão funcionar das 08h às 0h, limitada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade para atendimento simultâneo de clientes;
III- A cadeia de construção civil iniciará as atividades a partir das 7h;
§1º. No período que trata este artigo, não se sujeitam à restrição de horário de funcionamento exclusivamente:
serviços públicos essenciais;
farmácias;
supermercados, padarias e congêneres, permitido o atendimento presencial de clientes para o café da manhã a partir das 6h;
indústria;
postos de combustíveis;
hospitais e demais unidades de saúde e clínicas odontológicas e veterinárias para atendimento de emergência;
laboratórios de análises clínicas;
segurança privada;
imprensa, meios de comunicação e telecomunicação em geral;
funerárias;
oficinas em geral e borracharias situadas na Linha Verde de Logística e Distribuição do Estado, conforme definido no Decreto n.º 33.532, de 30 de março de 2020 (rodovias federais e estaduais);
§2º. Durante a suspensão de atividades, o comércio de bens e serviços poderá funcionar por meio de serviços de entrega, vedado o atendimento presencial de clientes nas dependências do estabelecimento.
§ 3º. As autoescolas poderão ministrar aulas práticas de direção veicular a partir das 6h, de segunda a domingo, desde que mediante prévio agendamento e atendimento dos protocolos sanitários, observado, quanto ao funcionamento dos estabelecimentos para atendimento, o horário das 8h às 22h;
§ 4º. Recomenda-se aos estabelecimentos bancários a extensão do horário de funcionamento, nos termos do Decreto Estadual n. 34.222, de 04 de setembro de 2021;
§ 5º. É permitido o funcionamento de feiras livres, obedecidos o distanciamento mínimo, inclusive entre os box de venda, a capacidade de 50% (cinquenta por cento), além das medidas sanitárias previstas em protocolos.
§ 6º. Sem prejuízo do já disposto neste Decreto, estão liberadas as áreas de lazer e piscinas das chácaras e balneários, com funcionamento das 09h às 17h, desde que respeitados os protocolos sanitários e observada a limitação de 20% (vinte por cento) da capacidade.
I. Fica reiterada a proibição de realização de festas e eventos.
II. As piscinas localizadas em estabelecimentos para alimentação fora do lar, devem funcionar até às 17 horas, sendo respeitados os protocolos sanitários e observada a limitação de 20% (vinte por cento) da capacidade.
Art. 3º. No período de isolamento social mencionado no artigo 1º deste Decreto, continuará sendo observado o seguinte:
I – Proibição de festas e quaisquer tipos de eventos;
II- Manutenção do dever especial de confinamento e do dever especial de proteção a pessoas do grupo de risco da Covid-19;
III- Recomendação para que as pessoas permaneçam em suas residências, saindo somente em casos de real necessidade;
IV- Vedação à entrada e permanência em hospitais, públicos ou particulares, de pessoas estranhas à operação da respectiva unidade, à exceção de pacientes, seus acompanhantes e profissionais que trabalhem no local;
V - Proibição de aglomerações de pessoas em espaços públicos ou privados, observado o disposto no art. 4º, deste Decreto;
VI - Dever geral de proteção individual consistente no uso de máscara de proteção;
§ 1º Fica reforçada a recomendação para que as pessoas evitem reuniões, eventos ou encontros em ambientes domiciliares, exceto quando envolverem habitantes de uma mesma residência.
Art. 4º. Fica permitido o uso de espaços públicos e privados abertos, inclusive “areninhas”, para a prática de atividade física e esportiva individual ou coletiva, desde que evitadas aglomerações e observado o disposto no art. 5º, deste Decreto.
Parágrafo único. A utilização da “areninha” se dará por prévio agendamento, sendo obedecidos todos protocolos sanitários e diretrizes estabelecidas pela Administração Pública.
Art. 5º. O “toque de recolher” será observado no Município de Ipaumirim, de segunda a domingo, no horário de 1h às 5h.
Parágrafo único. No período previsto no “caput”, deste artigo, fica estabelecido(a):
I – Proibição da circulação de pessoas nas ruas e espaços públicos, permitidos deslocamentos somente nos casos de serviços de entrega, para atividades liberadas nos termos do inciso II, deste artigo, ou em função do exercício da advocacia ou de funções essenciais à Justiça na defesa da liberdade individual;
II – Vedação ao funcionamento de quaisquer atividades econômicas e comportamentais, salvo as previstas no § 1º, do art. 2º, deste Decreto
Art. 6º. Fica estendida a liberação para aulas presenciais nas escolas privadas, do berçário ao 3º ano do Ensino Fundamental, observada a limitação de 70% (cinquenta por cento) da capacidade de alunos por sala.
§ 1º. O retorno à atividade presencial de ensino se dará sempre a critério dos pais e responsáveis, devendo os estabelecimentos oferecerem aos alunos a opção pelo ensino presencial ou remoto, garantida sempre, para aqueles que optarem pelo ensino remoto, a permanência integral nessa modalidade.
§ 2º. As atividades a que se refere este artigo deverão ser desenvolvidas preferencialmente em ambientes abertos, favoráveis à reciclagem do ar, além do que deverão respeitar o distanciamento, os limites de ocupação e as demais medidas sanitárias previstas em protocolo geral e setorial.
§ 3º. Fica permitido, em horário previamente agendado, o acompanhamento pelo professor de alunos do 4º ano ao 9º ano do Ensino Fundamental, observada a limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de alunos por sala.
Art. 7º. As atividades de ensino na rede pública municipal de educação continuam sendo realizadas de forma remota.
Parágrafo único. Em sendo necessário, poderá a Secretaria de Educação do Município, por meio de ato interno, determinar a aplicação, na modalidade presencial, de atividades aos alunos do ensino público, observando-se as respetivas normas vigentes.
Art. 8º. Ficam ratificadas, no âmbito do Município de Ipaumirim/CE, as disposições das Leis Municipais n. 357/2021 e 358/2021, de 05 de abril de 2021.
§ 1º. Para enfrentamento da Covid-19 nesta Municipalidade, serão adotadas, sem o prejuízo de outras já estabelecidas, as seguintes medidas:
Fica liberado o funcionamento das academias e demais estabelecimentos voltados para a prática de atividades físicas ou esportivas, de segunda a domingo, das 05:30h às 22:30h, observada a limitação de 40% (quarenta por cento) da capacidade de atendimento, devendo o uso do serviço se dar mediante prévio agendamento de horário, observadas todas as medidas estabelecidas em protocolo sanitário;
Fica liberada a celebração presencial das instituições religiosas, com a limitação de 70% (setenta por cento) da capacidade, desde que respeitados o horário do “toque de recolher” e atendendo as regras estabelecidas em protocolos sanitários, mantida, em todo caso, a recomendação para que as celebrações permaneçam sendo realizadas na forma virtual.
Art. 9º. Durante o período de vigência deste Decreto, os estabelecimentos autorizados a funcionar, devem zelar pela obediência a todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade especialmente:
I. disponibilizar um funcionário/colaborador para aferição de temperatura e para organização das filas para ingressar ao estabelecimento, devendo ser realizada demarcação para manter distanciamento de segurança de, no mínimo, 1,5 metros entre as pessoas;
II. dentro do estabelecimento, os usuários deverão ser acomodados de forma que subsista distanciamento mínimo de 1,5 metros e controle do fluxo de pessoas nas áreas de comercialização, evitando aglomerações, e observando o percentual de capacidade permitido por este decreto;
III. disponibilizar aos usuários, sem qualquer custo, para higienização das mãos, álcool 70%;
IV. disponibilizar, obrigatoriamente, a todos os funcionários/colaboradores Equipamentos de Proteção Individual (máscaras, álcool 70%) em obediência ao disposto nos protocolos de segurança;
V. admitir somente o acesso/permanência, no estabelecimento comercial de clientes utilizando máscara facial, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento e R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de reincidência.
Parágrafo único. É de responsabilidade do estabelecimento a organização das filas, do distanciamento social, a aferição de temperatura e a disponibilização de álcool.
Art. 10. Permanece em vigor o dever geral de proteção individual no Município de Ipaumirim consistente no uso obrigatório de máscara de proteção por todos os que ingressarem no território municipal bem como por aqueles que precisarem sair de suas residências, inclusive no interior de estabelecimentos abertos ao público bem como quando do uso de transporte público, individual ou coletivo, ficando excepcionado dessa vedação apenas:
I. as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica;
II. as crianças com menos de 3 (três) anos de idade;
aqueles que, utilizando máscara de proteção, estiver sentado à mesa de estabelecimento para alimentação fora do lar e tiver de retirá-la exclusivamente durante a consumação.
Art. 11. Em caso de descumprimento injustificado ao disposto neste Decreto, o infrator se sujeitará:
I – Se pessoa física: pena de multa, a ser fixada em patamar não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 800,00 (oitocentos reais), podendo ser majorada até o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) comprovada a reincidência;
II - Se pessoa jurídica: pena de multa, a ser fixada em patamar não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e não superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo ser majorada até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) comprovada a reincidência;
§1º. O valor a ser estipulado no auto de infração e imposição de multa, deverá guardar proporcionalidade às medidas sanitárias descumpridas, podendo a aplicação ser de forma cumulativa.
I – Funcionamento fora do horário disposto nesse decreto: R$ 600,00 (seiscentos reais) de multa, e, em caso de reincidência a sanção será majorada de acordo com a quantidade de horas ultrapassadas ao permitido neste Decreto;
II – Promover aglomeração: R$ 800,00 (oitocentos reais), e, em caso de reincidência a sanção será majorada de acordo com a quantidade de pessoas no ambiente;
III - As demais infrações a este Decreto e às normas sanitárias de enfrentamento à Covid-19, acarretarão multa a ser aplicada em proporcionalidade às medidas sanitárias descumpridas.
§2º. Em caso de reincidência nas infrações ao disposto nos decretos vigentes, poderá o estabelecimento ser interditado por 30 (trinta) dias, sem prejuízo da aplicação de multa, na forma deste artigo, podendo ter o alvará de funcionamento cassado.
§3º. Suspensas nos termos dos §§ 1º e 2º, deste artigo, o retorno das atividades condiciona-se à avaliação favorável de inspeção quanto ao atendimento das medidas sanitárias, devendo o responsável pelo estabelecimento comprometer-se, por termo subscrito, a não mais incorrer na infração cometida, sob pena de novas suspensões de atividades pelo dobro do prazo anteriormente estabelecido.
§4º. Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização, sendo utilizado para processamento do procedimento administrativo de julgamento, no que couber, as normas processuais e procedimentais previstas no Código Tributário Municipal (CTM).
§5º. O disposto neste artigo não afasta a responsabilização civil e a criminal, nos termos do art. 268, do Código Penal Brasileiro, que prevê como crime contra a saúde pública o ato de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.
Art. 12. Fica autorizado o Setor de Tributos do Município de Ipaumirim/CE a expedição do DAM – Documento de Arrecadação Municipal para recolhimento do valor arbitrado como multa nos termos deste Decreto.
Parágrafo único. Os valores arrecadados deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Saúde para investimento em medidas de enfrentamento da infecção humana pela Covid-19.
Art. 13. Os velórios ficam restritos à duração máxima de 2h, com exceção do período noturno, que deverá ocorrer logo que seja possível.
Parágrafo único. O sepultamento das vítimas suspeitas ou confirmadas de COVID-19 deverá ser realizado imediatamente, sem a realização de velório.
Art. 14. Fica determinado que os setores da Administração Pública Municipal, quando possível, funcionarão priorizando os meios remotos.
Art. 15. O servidor público municipal (efetivos, contratados e comissionados) que for flagrado em desobediência às normas sanitárias de enfrentamento à Covid-19 ou em desobediência aos decretos vigentes, deverá sofrer processo administrativo, o qual poderá resultar em perda de cargo ou função e/ou exoneração imediata.
Parágrafo único. Será admitido, além do flagrante realizado por meio das esquipes de fiscalização, o meio de prova material adquirido por meio das redes sociais.
Art. 16. Para a execução deste Decreto, será formada equipe composta por fiscais de tributos, fiscais da Infraestrutura, agentes de trânsito, guardas municipais, fiscais da vigilância sanitária, ficando estes delegados o poder de polícia para realizar a aplicação da multa e posterior encaminhamento ao setor de Tributos do Município para o devido processamento e execução
Art. 17. Recomenda-se aos estabelecimentos comerciais a continuidade no atendimento também na forma de delivery, para que haja a diminuição de circulação de pessoas.
Art. 18. O atendimento ao público em bancos, instituições financeiras e lotéricas, funcionará devendo observar a capacidade interna de cada estabelecimento, cabendo à instituição controlar o fluxo de pessoas, sendo permitido apenas a acomodação interna de 50% (quarenta por cento) da capacidade da instituição, observando o distanciamento social, utilização de máscara e álcool em gel, assim como das demais medidas sanitárias;
Parágrafo único. Os bancos, instituições financeiras, correspondentes bancários e lotéricas serão responsáveis pela organização da fila, zelando sempre pelo distanciamento social, assim como pela cobrança de utilização de máscara e álcool em gel e em sendo necessário, pela instalação de tendas externas, para controle da fila, evitando aglomerações;
Art. 19. As atividades econômicas autorizadas observarão as seguintes medidas de controle à disseminação da Covid -19, sem prejuízo de outras definidas em protocolos sanitários:
I – restaurantes e hotéis:
a) disponibilização de música ambiente, inclusive com músicos, vedado espaço para dança e qualquer outra atividade que caracterize festas em restaurantes e afins.
b) limitação a 6 (seis) pessoas por mesa nos restaurantes e afins, além do que: limitação do atendimento a consumo no local ou viagem, sem permitir pessoas em pé, inclusive na calçada; proibição de fila de espera na calçada; e utilização de filas de espera eletrônicas;
II – hotéis, pousadas e afins:
a) limitação, para o setor de hotelaria e pousadas, do uso dos apartamentos e quartos ao máximo de 03 (três) adultos ou 02 (dois) adultos com 03 (três) crianças.
b) obediência às regras previstas no inciso I, deste artigo, pelos restaurantes em hotéis, pousadas e afins;
Art. 20. Verificada tendência de crescimento dos indicadores da pandemia após a publicação deste Decreto, será avaliado o cenário, admitido, a qualquer tempo, se necessário, o restabelecimento das medidas restritivas originariamente previstas.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor em 08 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim/CE, aos 08 de setembro de 2021.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal