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Congresso

Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente · 22 de abril de 2024

EXTRATO DO CONTRATO N. 05.04.2024/06

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE

EXTRATO DO CONTRATO N. 05.04.2024/06

Extrato do Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2024.03.13.01. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente e a empresa PROJETTAS2 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 17.287.220/0001-40. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem prestados na consultoria para elaboração dos relatórios de acompanhamento e monitoramento ambiental – RAMA 2022/2023 exigidos nas condicionantes das licenças ambientais emitidas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), de interesse do Município de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas e José Laécio de Moraes. Ipaumirim/CE, 05 de abril de 2024.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3443, em 22 de abril de 2024. Código identificador 8344BC29: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.