Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2015
LEI Nº 264/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 264/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Institui a Política Municipal de Prevenção e controle do Câncer de Próstata na forma que indica.
O Prefeito Municipal de Ipaumirim/CE, Sr. Wilson Alves de Freitas, nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos termos desta lei, a Política Municipal de Prevenção e Controle do Câncer de Próstata.
Art. 2º - A Política Municipal de Prevenção e Controle do Câncer de Próstata tem como diretrizes básicas:
I – Estabelecer Ações de Prevenção do Câncer de Próstata, visando à promoção da saúde masculina;
II – Detectar precocemente o Câncer de Próstata para aumentar a probabilidade de cura e para melhor qualidade de vida do doente;
III – Consolidar e expandir os serviços de assistência oncológicas do Município de Ipaumirim;
Art. 3º - São ações inerentes à política de que trata esta lei:
I – Assistir a pessoa acometida pelo câncer de próstata, com amparo médico, psicológico e social;
II – Estimular por meio de campanhas anuais, através da rádio local, sites do governo municipal e demais veículos de comunicação à realização de exames para detectar o câncer de próstata na população masculina acima de 40(quarenta) anos;
III – Promover ações educativas para sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da prevenção do câncer de próstata;
IV – Estabelecer formas de controle e avaliação dos riscos do câncer de próstata no Município de Ipaumirim.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim/CE, aos 15 dias do mês de dezembro de 2015.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal