Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2015
LEI Nº 258/2015 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 258/2015 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ipaumirim para o Exercício Financeiro de 2016.
O Prefeito do Município de Ipaumirim, Estado do Ceará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipaumirim aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipaumirim para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art. 2º - O Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, para a vigência no exercício financeiro de 2016, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 31.043.053,00 (trinta e um milhões, quarenta e três mil e cinquenta e três reais).
Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 31.043.053,00 (trinta e um milhões, quarenta e três mil e cinquenta e três reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I. Orçamento Fiscal, em R$ 22.584.278,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e oito reais);
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.458.775,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais).
Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos está orçada segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
30.772.053,00
Receita Tributária
603.330,00
Receitas de Contribuições
233.650,00
Receita Patrimonial
152.340,00
Receita de Serviços
43.000,00
Transferências Correntes
29.589.233,00
Outras Receitas Correntes
150.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.387.500,00
Alienação de Bens
20.000,00
Transferência de Capital
3.367.500,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
-3.116.500,00
Deduções – FUNDEB
-3.116,500,00
TOTAL
31.043.053,00
Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:
FUNCIONAL
TOTAL
Legislativa
1.135.000,00
Administração
5.033.892,00
Segurança Pública
16.500,00
Assistência Social
2.157.790,00
Saúde
6.300.985,00
Trabalho
83.500,00
Educação
10.835.236,00
Cultura
375.500,00
Urbanismo
2.049.650,00
Habitação
270.000,00
Saneamento
809.000,00
Gestão Ambiental
120.000,00
Ciência e Tecnologia
4.000,00
Agricultura
386.000,00
Comércio e Serviços
107.000,00
Energia
150.000,00
Transporte
576.500,00
Desporto e Lazer
407.500,00
Reserva de Contingência
225.000,00
TOTAL
31.043.053,00
Art. 6º - Em conformidade com a LDO para o ano de 2016, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução.
Seção II
Da Autorização para a Abertura de Créditos
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I. De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964;
II. A qualquer época do exercício até o limite de 100% (cem por cento) de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III. Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;
IV. Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
V. Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
§ 1º - Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 8° - Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação.
Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2015 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N°4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11° - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016.
Art. 12° - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, conforme determinação contida no Art. 8° da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias.
Art. 13° - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016.
Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim-CE, em 17 de Novembro de 2015.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal