Ipaumirim · 19 de outubro de 2021
DECRETO Nº 74/2021 IPAUMIRIM, 13 DE OUTUBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
DECRETO Nº 74/2021 IPAUMIRIM, 13 DE OUTUBRO DE 2021
DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM AFETADAS PELA SECA – COBRADE: 1.4.1.2.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM – ESTADO DO CEARÁ, WILSON ALVES DE FREITAS, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, que estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
CONSIDERANDO que, com base no levantamento realizado na Zona Rural do Município de Ipaumirim/CE, são muitas as áreas atingidas pela estiagem, que levam o homem do campo a deslocar-se em busca de água potável para sua sobrevivência e também para a sobrevivência animal;
CONSIDERANDO as recentes altas temperaturas e o acúmulo de água abaixo de 50% da capacidade dos reservatórios no período de chuva, e que esse percentual tem diminuído significativamente;
CONSIDERANDO que foi constatado que as chuvas neste Município atingiram déficit de 17,3 % no ano de 2021, considerando a média 89,8 mm estabelecidos pela Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (FUNCEME), conforme dados disponíveis em http: //www.funceme.br/app-calendario/ano/municípios/media/2021, agravando-se ainda mais consideradas as desigualdades pluviométricas de cada localidade;
CONSIDERANDO que o desastre atingiu os seguintes Distritos e localidades: Sítio Ingá; Sítio São Vicente/Baiúca; Sítio Caatinga; Sítio Novo; Sítio Boi; Sítio Riacho do Boi; Sítio Melão; Sítio Serra da Areia; Sítio São Pedro; Sítio Catingueira; Sítio Unha de Gato; Sítio Boa Vista; Sítio Barra; Sítio Umburana dos Bernardos;
CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas e o registro de elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;
CONSIDERANDO que o Parecer técnico nº 01/2021 do Conselho Municipal de Defesa Civil (CONDEC);
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal provocada por seca, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim/CE, aos 13 de Outubro de 2021.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal