Secretaria Municipal de Administração · 17 de novembro de 2015
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 002/20
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 002/20
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Determina a prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria administrativa nº 001/2015.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência, e CONSIDERANDO:
O ofício oriundo da Comissão Processante, informando que não conseguiram localizar a servidora acerca da existência de Processo Administrativo; A garantia Constitucional do Contraditório e Ampla Defesa; O dever da Administração Pública em apurar as faltas graves de seus servidores.
RESOLVE:
Art. 1º - PRORROGAR o Processo Administrativo Disciplinar por mais 60 (sessenta) dias, para que seja procedida o regular andamento do processo, respeitando o devido processo legal.
Art. 2º - Permanecem inalterados as disposições, de que trata a portaria nº 001/2015.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ipaumirim, 12 de novembro de 2015.
SILVIO ALEXANDRE CARVALHO DE MELO
Secretário de Administração