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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2016

LEI Nº 265 /2016 IPAUMIRIM-CE, 26 FEVEREIRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 265 /2016 IPAUMIRIM-CE, 26 FEVEREIRO DE 2016

Dispõe acerca do reajuste do piso salarial dos professores para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ipaumirim, WILSON ALVES DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ipaumirim aprovou, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2016, reajuste de 11,36% (onze virgula trinta e seis por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim-CE, em 26 de fevereiro de 2016.

WILSON ALVES DE FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1391, em 3 de março de 2016. Código identificador 6D947A42: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.