Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2016
PORTARIA Nº 114/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 114/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016
Concede licença a servidora pública, para fins de desincompatibilização prevista no artigo 1º, II, “l”, da Lei Complementar nº 64/1990 e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, Sr. WILSON ALVES DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais, com esteio na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e:
CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública municipal efetiva, Sra. JOZEFA VALÉRIA FERREIRA DAS CHAGAS, a qual almeja licença do serviço público para fins de concorrer a cargo de vereador desta municipalidade;
CONSIDERANDO que a Sra. JOZEFA VALÉRIA FERREIRA DAS CHAGAS é Auxiliar de Enfermagem efetiva deste Município;
CONSIDERANDO a previsão do artigo 1º, II, “l”, da Lei Complementar nº 64/1990;
CONSIDERANDO o entendimento pacífico do Tribunal Superior Eleitoral (Res. nº 22.627, de 13 de novembro de 2007, Rel. Min. Marcelo Ribeiro)
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder licença do serviço público à servidora pública municipal JOZEFA VALÉRIA FERREIRA DAS CHAGAS, pelo prazo de três (03) meses, a contar da data de 02 de julho de 2016 até 02 de outubro de 2016, com percepção integral de seus vencimentos.
Paragrafo Único - Findado o prazo previsto no caput deste artigo, deve a servidora pública licenciada se reapresentar imediatamente ao serviço público, sob penas previstas em lei.
Art. 2º - Devem a Secretaria Municipal de Administração e o Setor Pessoal deste Município tomar as providências previstas no artigo anterior.
Art. 3º - Fica a servidora pública municipal licenciada obrigada a apresentar para a Secretaria Municipal de Administração deste Município prova do seu pedido de registro de candidatura à Justiça Eleitoral, no prazo de até cinco (05) dias após o protocolo do referido registro.
Art. 4º - Fica a servidora pública municipal licenciada obrigada a comunicar para a Secretaria Municipal de Administração deste Município eventual desistência da disputa do pleito, no prazo de até cinco (05) dias após a formalização do referido pedido de desistência junto à Justiça Eleitoral.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM – ESTADO DO CEARÁ, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal de Ipaumirim – Ceará