Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Econômico · 29 de abril de 2026

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM/CE. EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Econômico, representada pelo Secretário e Ordenador de Despesas Victor Wilby Lopes de Freitas, no uso de suas atribuições legais, decide aplicar à empresa KLEBIO LANDIM DE FRANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.848.539/0001-80, as sanções de rescisão unilateral do Contrato nº 29.08.2025/01 e suspensão temporária de licitar e contratar com o Município de Ipaumirim/CE pelo prazo de 02 (dois) anos. A penalidade fundamenta-se na inexecução contratual e no descumprimento de cláusulas contratuais, com amparo nos artigos 137 e 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ipaumirim/CE, 23 de abril de 2026.

VICTOR WILBY LOPES DE FREITAS -

Ordenador de Despesas.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3955, em 29 de abril de 2026. Código identificador 528481CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.