Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Econômico · 29 de abril de 2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM/CE. EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Econômico, representada pelo Secretário e Ordenador de Despesas Victor Wilby Lopes de Freitas, no uso de suas atribuições legais, decide aplicar à empresa KLEBIO LANDIM DE FRANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.848.539/0001-80, as sanções de rescisão unilateral do Contrato nº 29.08.2025/01 e suspensão temporária de licitar e contratar com o Município de Ipaumirim/CE pelo prazo de 02 (dois) anos. A penalidade fundamenta-se na inexecução contratual e no descumprimento de cláusulas contratuais, com amparo nos artigos 137 e 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ipaumirim/CE, 23 de abril de 2026.
VICTOR WILBY LOPES DE FREITAS -
Ordenador de Despesas.