Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
“Altera o Artigo 8º, da Lei Orgânica do Município de Ipaumirim/CE e dá outras providências."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipaumirim/CE, no uso de suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 20, da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a presente Emenda à Lei Orgânica:
Art.1º - o Art. 8º, da Lei Orgânica do Município de Ipaumirim/CE passará a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - A eleição de composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipaumirim far-se-á na sessão solene de instalação e posse, a ser realizada todo dia 01 de janeiro do ano de início de cada legislatura, às 18h00min.
§1º - Os mandatos dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de 02 (dois) anos.
§2º - A primeira eleição da Mesa Diretora, realizada no início da legislatura, deverá ocorrer obrigatoriamente na sessão solene de instalação e posse, conforme previsto no caput deste artigo, já as eleições subsequentes poderão ser realizadas na última sessão ordinária do segundo ano da legislatura.
§3º - A eleição para a Mesa Diretora do segundo biênio poderá ser antecipada mediante a aprovação, por maioria simples do Plenário, de requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores.
§4º - Eleger-se-ão 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 01 (um) primeiro Secretário e 01 (um) segundo Secretário.
§5º - Os membros da Mesa Diretora não poderão concorrer à reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Ipaumirim/CE, aos 17 dias do mês de março de 2025.
RENATO DOS SANTOS
Presidente
MARCILENE ALEXANDRE DE SOUZA JOSUÉ
Vice-Presidente
JOSÉ VALDERI DIAS DANTAS
1º Secretario
ROSINEIDE BARBOZA DE SOUZA
2ª Secretaria