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Congresso

Secretaria Municipal de Educação · 5 de março de 2026

EXTRATO DO CONTRATO N. 03.03.2026/02. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2026.02.13.2

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO N. 03.03.2026/02. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2026.02.13.2

Extrato do Contrato n. 03.03.2026/02. Dispensa de Licitação n. 2026.02.13.2. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa SILVIO ALEXANDRE CARVALHO DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n. 40.897.998/0001-93. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem prestados na assessoria e consultoria jurídica junto a Secretaria Municipal de Educação de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Jerffeson Alencar Oliveira e Silvio Alexandre Carvalho de Melo. Ipaumirim/CE, 03 de março de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3918, em 5 de março de 2026. Código identificador 485AB34D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.