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Congresso

Secretaria Municipal de Finanças · 2 de agosto de 2024

EXTRATO DO CONTRATO N. 15.07.2024/03

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

EXTRATO DO CONTRATO N. 15.07.2024/03

Extrato do Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2024.06.27.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Finanças e a empresa ALVES & MAGALHÃES ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n. 40.036.135/0001-21. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem prestados na assessoria e consultoria para o acompanhamento do VAF, IQE, IQS e IQM, utilizados pela SEFAZ, para formação do índice de participação no rateio da cota parte do ICMS, junto ao setor tributário da Secretaria Municipal de Finanças de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas Rodolfo Waldner de Lucena Alves.

Ipaumirim/CE, 15 de julho de 2024.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3516, em 2 de agosto de 2024. Código identificador 2FD7642D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.