Procuradoria Geral do Município · 28 de fevereiro de 2024
NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS
Ilustríssima Senhora Adriane Simões de Sousa
Representante Legal Perante o Processo de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n. 2023.12.20.1
MIRAIMA GAS & TRANSPORTES LTDA, estabelecida na Rua Luiz Matias, 470, Centro, Miraíma/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 41.760.180/0001-97, neste ato representada pela Sra. Adriane Simões de Sousa, portadora do CPF n. ***.***.***-**
A Secretaria Municipal de DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA da Prefeitura Municipal de Ipaumirim – CE, vem por meio de sua Procuradoria Geral do Município, e;
Considerando referente ao procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 2023.12.20.1, cujo objeto é a aquisição de cestas básicas destinadas à distribuição gratuita às famílias em estado de vulnerabilidade social cadastradas no Município de Ipaumirim/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, o qual esta empresa configura como fornecedora registrada;
Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;
Considerando a cláusula quinta do referido Processo de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n. 2023.12.20.1, o qual no seu item 5.2 estabelece o prazo de entrega do objeto;
Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta na solicitação realizadas pelas ORDENS DE COMPRAS Nº 25/2024, enviada para o e-mail: mgasdistribuidora@gmail.com, datado do dia 06 de fevereiro de 2024, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Ipaumirim-CE, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;
Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima das referidas ATAS e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93; RESOLVE NOTIFICAR a empresa MIRAIMA GAS & TRANSPORTES LTDA, estabelecida na Rua Luiz Matias, 470, Centro, Miraíma/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 41.760.180/0001-97, neste ato representada pela Sra. Adriane Simões de Sousa, portadora do CPF n. ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Ipaumirim –CE, por sua aceitação. Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Pregão Nº 2023.12.20.1, e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública. Publique-se esta notificação através do Diário Oficial dos Municípios no endereço eletrônico: https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/.
Ipaumirim/CE, 27 de fevereiro de 2024.
JOSÉ JONAS BEZERRA LEITE
Procurador Adjunto do Município de Ipaumirim