Câmara Municipal de Ipaumirim · 10 de fevereiro de 2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/1992, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/1992, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe Sobre o REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Ipaumirim
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM APROVA
SEÇÃO I
Art 1º - As vagas na Câmara Municipal dar-se-ão por extinção ou cassação do mandato.
I – ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara dentro do prazo estabelecido em Lei;
III – deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, sem que esteja licenciado, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada.
§ 1º - A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador (Decreto-Lei nº 201/67, Art. 7º), quando:
I – utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II – fixar residência fora do Município;
III – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara como Prefeito e Vice-Prefeito nos casosde infrações políticas-administrativas definida na Lei Federal, obedecerá o rito estabelecido no art. 6º do Decreto de Lei nº201/67;
IV – a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo e só votará, se necessário, para complementar quorum de julgamento. Será convocado suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
V – de posse da denúncia, o Presidente da Câmara na primeira sessão, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente Relator;
VI – recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. se estiver ausente do municipio, a notificação far-se-á por edital publico duas vezes no Órgão Oficial, com intervalo de três dias pelo menos, contando o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prossefguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ap Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento o Presidente designará, desde logo, o início da instrução e terminará os atos, deligências e audiências que se fiizerem necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
VII – o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa do seu procurador, com a antecedência de, pelo menos vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às deligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas, e requerer o que for de interesse da defesa;
VIII – concluida a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas no peazo de cinco dias, e, após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento, o processo será lido integralmente e, a srguir, os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e ao final o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzie sua defesa oral;
IX – concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terço, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluido o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar a Ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e se houve condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo da cassação do mandato do denunciado. Se o resultado da votação for absolutório o presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos coasos o Presidente da Câmara remeterá a justiça Eleitoral o resultado;
X - o processo a que se refere este artigo deverá estar concluido dentro de novonta dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuizo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
CAPÍTULO I
Das Comissões
Art 2º - As comissões são órgãos tecnicos constituidos pelos próprios membros da Câmara, destinados em carater permanente ou transitório, a proceder estatutos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legielativo.
Paragráfo único - As comissões da câmara são três espécies: permanentes, especiais e de representação.
Art 3º - As Comiscões perrmanente tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do plenário projetos de Leis atinentes à sua própria especialidade.
Paragráfo Único - As Comissões Permanentes são seis, composta cada uma de três Vereadores, com as seguintes determinações:
I – Polícia;
II – Finanças e Orçamento;
III – Legislação e Justiça;
IV – Agricultura e Obras Públicas;
V – Cultura e Assistência Social;
VI – Redação de Leis.
Art 4º - A eleição das Comissões permanentes será feita por maioria simples, em escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais votado para vereador.
§ 1º - Faz-se-á a votação para as comissões mediante cédulas impressas, mimeografadas, manuscritas ou datilografadas, assinadas pelos votantes, indicando-se os nomes dos Vereadores, a legenda ou sublegenda partidária e as respectvas comissões.
§ 2º - Não podem ser votados os Vereadores licenciados e suplentes.
§ 3º - O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de três comissões.
§ 4º - A eleição será realizada na hora do expediente da primeira sessõa do ínicio de cada período legislativo, logo após a discussão a votação da Ata.
Art 5º - As comissões, logo que constituidas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Secretários e deliberar sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serãio consignadas em livros próprios.
§ 1º - Ao Presidente da comissão substitui o Secretário e a este o terceiro membro da comissão.
§ 2º - Os membros das comissões serão destituidos se não comprarecerem a cinco reuniões ordinárias consecutivas.
Art 6º - Nos caso de vaga, licença ou impedimentos dos membros das comissões caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.
Art 7º - Compete ao Presidente das comissões:
I – Determinar o dia da reunião da comissão dando disso ciência a Mesa;
II - Convocar reuniões extraordinárias da comissão;
III – Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
IV – Receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe relator, que poderá ser o próprio Presidente;
V – Zelar pela observância dos orazos concedidos as comiossões;
VI – Representar as comissões nas reuniões com a Mesa e o plenário.
§ 1º - O presidente poderá funcionar como relator e terá sempre direito a voto.
§ 2º - Dos atos do Presidente cabe a qualquer membro da comissão o recurso ao plenário.
ART 8º - Compete a Comissão Legislação e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quantos ao seu aspecto constitucional, legal ou juridica quando dolicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do plenário.
§ 1º - É obrigatório a audiência da Comissão de Justiça sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outros destinos por este regimento.
§ 2º - Concluida a Comissão de Justiça pela ilegalifdade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir ao plenário para ser discutido, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.
Art 9º - Compete a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre.
I – A proposta orçamentária;
II – A prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
III – As proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receitado Municipio, acarretam responsabilidade ao erário municipal ou interessam ao crédito público;
IV – Os balancetes e balanços da prefeitura e da Mesa, para acompanhar o andamento das despesas públicas;
V – As proposições que fixam os vencimentos do funcionalismo e os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Subprefeito e dos Vereadores quando for o caso.
§ 1º - Compete a Comissão de Finanças e Orçamento.
I – Apresentar, no segundo trimestre do último ano de cada legislatura, Projeto de Dectreto Legislativo fixando os subsídios e a verba à e' representação do Prefeito e, se for o caso do Vice-Prefeito e Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte;
II - zelar para que nenhuma resolução emanada da Câmara seja criado encargo ao erário municipal, sem que se especifique os recursos necessários à sua execução.
§ 2º - È obrigatório o parecrer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérins citadas neste artigo em seus incisos I a V, não podendo ser submetidas as discussões e votação do plenário sem o parecer da comissão, ressalvado o disposto no paragráfo 1º do art. 9º.
Art 10 - Compete a Comiasio de Obras e Serviços Públioos emitir parecer sobre todos os Projetos atinentes à realização de Obras e Serviços pelo municipio, autarquia, entidadee para estatais econcessionários de serviços pblicos de âmbito municipal.
Paragráfo Único - A Comissão de Obras e Serviços Públicos compete, também, fiscalizar a execução do plano municipal e desenvolvimento integrado.
Art 11 - Compete a Comissão de Cultura e Assistência Social emitir parecer sobre os projetos de lei referentes a educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes. à higiene e saúde pública e às suas assistênciais.
Art 12 - Ao Presidente da Câmara incumbe, dento do prazo improrrogável de três dias, a contar da data da aceitação das propisições pelo plenário, encaminha-las a Comissão Competente para exarar parecer.
Paragráfo Único - Tratando-se de projetos de iniciativa do Prefeito, para qual tenha sido solicitada urgência, o prazo de três dias será contado a partir da data da entrada do mesmo na Secretária da Câmara independente da apreciação pelo plenário.
Art 13 - O prazo para a Comissão exarar parecer será de cinco dias, a contar da data do recebimento da mutéria pelo Presidente da Comissão, salvo dedisão em contrário do plenário.
§ 1º - O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de dois dias, para designar relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara.
§ 2º - O Relator dosignado terá o prazo de oito dias pura apresentação do parecer.
§ 3º - Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.
§ 4º - Findo o prazo, sem que a comissão designada tenha emitido o seu parecer,o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de três membros para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de seis dias.
§ 5º - Findo o prazo previsto no paragráfo anterior, a matéria será concluída na Ordem do Dia, para deliberação.
§ 6º - Não se aplicam os dispositivos deste artigo a Comissão de Redação de Leis.
§ 7º - Quando se tratar de projetos de iniciativa do Prefeito, em que tenha sido solicitado urgência os prazos serão os seguintes.
I - O prazo para a comissão exarar parecer será de três dias a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão;
II - O Presidente da Comissão terá o prazo de três dias, para designar relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara;
III - O relator designado terá o prazo de oito dias, para apresentar parecer, findo qual, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão evocará o processo e emitirá o parecer;
IV - Findo o prazo para a oomissão designada emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra comissão ou incluído na Ordem do Dia sem o parecer da comissão;
V - O proceaso não poderá permanecer nas comissões por prazo superior a sete dias. Ultrapassando este prazo, o projeto, na forma em que se encontrar, será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária.
§ 8º - Tratando-se de Projeto de Codificação, serão triplicados os prazos constantes deste artigo e seus §§ de 1º a 6º.
Art 14 - O parecer da comissão a que for submetida proposição concluairá, sugerindo a sua edição ou a sua rejeição, as emendas ou substitutivos que julgar necessários.
Paragráfo Único – Sempre que o parecer da comissão concluir pela rejeição da proposição, deverá o plenário deliberar primeira sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Art 15 - O parecer da comissão deverá obrigatóriamente, ser assinado por todos os seus membros ou ao menos pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo os membros da comissão, sob pena de responsabilidade, deixar de subscrever os Pareceres.
Art 16 - No exercício de suas atribuições, as comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos a proceder a todas as deligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.
Art 17 - Poderão as comissões requisitar do Prefeito por intermédio do Sr. Presidente da Comissão e independente de discussão a votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às Preposições entregues à sua apreciação, desde que os assuntos sejam de especialidade da comissão.
§ 1º - Sempre que a comisões solicitar informações do Prefeito, fica interrompido o prazo a que se refere o art. 13, até o máximo de cinco dias, findo o qual deverá a comissão exarar o seu parecer.
§ 2º - O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito em que foi solicitado urgência neste caso, a comissão que solicitou às informações poderá completar o seu parecer ate quarenta e oito horas, após as respostas do Executivo, desdo que o processo ainda se encontre em tramitação no plenário. Cabe ao Presidente, deligênciar ao Prefeito para que as informações, solicitadas sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
Art 18 - As comissões da Câmara temn acesso livre às dependências, arquivos, Livros e papéis da repartição municipal, solicitado ao Presidente da Câmara, ao Prefeito que não poderá obstar.
Art 19 - As Comissões especiais serão constituidas a requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador, durante o expediente, e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constituirem cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o projeto proposto.
§ 1º - Comissões Especiais são compostas de três membros, salvo expressa deliberação em contrário da Camara.
§ 2º - Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devem constituir as comissões, observada a composição partidária.
§ 3º - As Comissões Especiais tem prazo determinado para apresentar relatório de seus trabalhos, marcado pelo próprio requerimento de constituição ou pelo Presidente.
§ 4º - Não será criada Comissão Especial enquanto estiver funcionando conocomitantemente pelo menos três, salvo deliberaçio por parte da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art 20 - A Câmara criada Comissão Especial de inquérito por prazo certo e sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros.
Art 21 - As Comissões de Representação serão constituidas para representar a Camara em atos externos de caráter social por designação da Mesa ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo plenário.
Art 22 - O Presidente designará uma comissão de Vereadores para receber e introduzir no plenário nos dias de sessão, os visitantes oficiais.
Paragráfo Único - Um Vereador, especialmente designado pelo Presidente, fará a saudação oficial ao visitante que podera discussar para responde-lá.
CAPÍTULO II
Do Plenário
Art 23 - O plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é, constituído pela reunião dos Vereadores em exerecício, em local, forma e núnero legal deliberar.
§ 1º - O local é o recinto da sede da sede da câmara.
§ 2º - A forma para deliberar é a sessão regida pelos capítulos referentes a matéria, neste regimento.
§ 3º - O número e o quorum determinado em lei ou no regimento para a realização das sessões e para as deliberações ordinárias e especiais.
Art 24 – As deliberações do plénario serão tomadas por maioria absoluta de dois terços, conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso.
Paragráfo Único – Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art 25 - Lideres são os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias e sublegendas para expressar em plenário, em nome delas, o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate.
§ 1º - Na ausência dos lideres ou por determinação destes, falarão os vice-lideres.
§ 2º - Os partidos e as sublegendas comunicarão à Mesa os nomes de seus líderes e vice-líderes.
Art 26 – Ao plenário cabe deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal.
§ 1º - Compete a Câmara Municipallegislar, com a sanção do Prefeito e respeitadas as normas quanto à iniciativa, sobre todas as matérias de peculiar interesse do municipio, e especialmente:
I - Dispor sobre Tributos Municipais;
II - Votar o orçamento e a abertura de crédito adicionais;
III - Deliberar sobre empréstimos e operações de créditos, bem como sobre as formas e o meio de seu pagamento;
IV - Autoriza.r a concessão de uso de bens municipais e a alienaçao destes, quando imoveis;
V - Autorizar a concessão de serviços publicos;
VI - Autorizar a aquisiçao de propriedade imóvel, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
VII - Criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando-lhe os vencimentos;
VIII - Aprovar o Plano Municipal de desenvolvimento integrado;
IX - Aprovar convênios com o Estado, a união ou com outros Municipios.
§ 2º - Compate privativamente à Câmara, entre outras, as seguintes atribuições.
I - Eleger anualmente à Mesa, bem como destituí-la, na forma deste regimento;
II - Elaborar e modificar o Regimento Interno;
III - Organizar sua Secretaria, dispondo sobre os seus servidores;
IV - Dar posse ao Prefeito e ao Vice – Prefeito eleito, conhecer da sua renúncia e afastá-los,definitivamente do exercício do cargo, nos termos de legislação pertinente.
V - Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamentodo cargo e ao prlmeiro para ausentar-se do municipio por mais de dez dias;
VI - Fixar antes das eleições, para vigorar na legislatura seguinte, os subsidios e a verba de representação do Prefeito e, se for o caso, do Vice-Prefeito e subprefeito;
VII - Criar Comissões Especiais de inquérito, por prazo certo e sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros.
VIII - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
IX - Convocar o Prefeito e os Secretários municipais para prestar informações sobre sua administração;
X - Deliberar, mediante resolução sobre assuntos de Sua economia interna, e, por meio de Decretos Legislativos, nos demais casos de competência privativa;
XI - julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
XII - Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, exercendo a fiscalização financeira, a orçamentária externa, na forma da Legislação Federal e Estadual pertinente;
XIII - Conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria, ou homenagem pessoais, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo dois terço dos membros da Câmara.
XIV - Requerer ao Governador, pelo voto de dois terço de seus membros a intervenção no municipio nos casos previstos na (Constituição do Brasil, Art.15, III );
XV - Apreciar os vetos do Prefeito observando o disposto na Lei Estadual;
XVI - Sugerir ao Prefeito e aos governos do Estado e da União medidas convenientes aos interesses do municipio;
XVII - Julgar os recursos administrativos de atos do Presidente.
TÍTULO I
Das Proposições
CAPÍTULO I
Das Disposições em Geral
Art 27 - Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do plenário, devendo ser dirigida com clareza e em termos explicíltos e sintéticos, podendo consistir em Projetos de Resoluçao, de Lei, Decreto Legislativo, Indicações, Moções, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Submendas, Pareceres e Recursos.
Art 28 - A Mesa deixará de aceitar Qualquer proposição que.
I - Versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
II - delegar a outro poder atribuições privativas do legislativo;
III - Faça referência a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de transcrição.
IV - Faça mensão a cláusula de contrato ou de concessões, sem a sua transcrição por extenso;
V - Seja redigida que não saiba, a simples leitura qual a providência objetivada;
VI - Seja anti-regimental;
VII - Tenha sido rejeitada e novamente apresentada antes do prazo regimental,
Paragráfo Único - Da decieão da Mesa caberá ao Plenário, que deverá ser apresentndo pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça, cujo parecer será incluido na Ordem do Dia e apreciação pelo plenário.
Art 29 – As assinnturas que seguirem a do autor serão consideraddas de apoinmento, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita.
§ 1º - As assinaturas de apoiamento não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa.
Art 30 – Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara, conforme o regulamento baixado pela presidência.
Art 31 – Quando for extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo, pelos meios ao seu alcance, a providenciará a sua tramitação.
Art 32 - O autor podsolicitar em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.
§ 1º - Se a matéria ainda não receber parecer favorável da comissão, nem foi submetida à deliberação do plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.
§ 2º - Se a matéria já recebeu parecer favorável de comissão ou já tiver sido submetida ao plenário a este compete a decisão.
Art 33 - No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer contrário das Comissões Competentes.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de Leis ou de Resolução oriundas do executivo, da Mesa ou da comissão da Câmara que deverão ser consultados a respeito.
§ 2º - Cabe a qualquer Vereador mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento do projeto e o reinício da tramitação regimental.
Art 34 - A matéria constante do projeto de Lei, rejeitada ou não sancionada, somente poderá coonstituir objeto de novo projeto, no mesmo período de sessões, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativas do Prefeito.
CAPÍTULO II
Dos Projetos em Geral
Art 35 - Toda matéria legislativa de competência da Câmara será objeto do Projeto de Lei, toda matéria administrativa ou política administrativa sujeirta a deliberação da Câmara sera objeto de Resolução ou Decreto Legislativo.
§ 1º - Constitui matéria de Projeto de Resolução.
I - Destituição de membro da Mesa;
II - julgamento dos recursos de sua competência;
III - Assuntos de sua economia interna da Câmara.
§ 2º - Constitui Matéria de projetos de Decretos Legislativos.
I - Fixação dos subsidios e verba de representação do Prefeito e, se for o caso, do Vice-Prefeito, Subprefeito e Vereadores;
II – Aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e se for o caso, do Vice-Prefeito e Vereadores;
III - Aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa;
IV - Demais atos que independem da sanção do Prefeito.
Art 36 - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo privativa desta a proposta orçamentária e aqueles que disponham sobre a materia financeira, criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos que importem aumento da despesa ou diminuição da receita.
Paragráfo Único - Nos pro jetos referidos neste artigo não serão admitidas emendas que aumentem direta ou indiretamente a despesa proposta ou diminuam a recaita, nem as que alterem a criação ou função.
Art 37 - O Prefeito poderá enviar à Câmara Projeto de Lei sobre qualquer matéria, os quais se solicitar deverão ser apreciadas dentro de sessenta dias a contar do recebimento do projeto se o Prefeito julgar urgência a matéria poderá solicitar que a apreciação do projeto seja feita em quarenta dias. Esgotados esses prazos sem deliberação serão os projetos considerados aprovados.
§ 1º - Os prazos previstos neste artigo obedecerão às seguintes regras.
I - Aplicam-se a todos os projetos de lei, qualquer que seja o quorum para a sua aprovação ressalvados o dispositivo no item seguinte;
II - Não se aplicam aos projetos da codificação;
III - Não correm nos períodos de recessos da Câmara.
§ 2º - Decorridos os prazos previstos neste artigo, sem deliberação da Câmara ou rejeitado o projeto na forma regimental, o Presidente comunicará o fato ao Prefeito em quarenta e oito horas, sob pena de resaponsabilidade.
Art 38 – Os Projetos de Leis, de Decreto Legislativo ou de Resolução deverão ser.
I – Precedidos do Titulo enunciativos de seu objeto;
II - Escritos em despositivos numerados Concisos, claros e concedidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como em Lei, Decreto Legislativo ou Resolução;
III - Assinadoa pelo seu autor.
§ 1º - Nenhum dispositivo do projeto poderá conter matéria estranha ao abjeto da proposição.
§ 2º - Os projetos deverão vir acompanhados de motivação escrita.
Art 39 – Lidos os projetos pelo Secretário no expediente, será encaminhados as comissões, que, por sua natureza devem opinar sobre o assunto.
Paragráfo Único - Em caso de dúvida, consultará sobre quais comissões devem ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada Pelos Vereadores.
Art 40 - Independem de leitura no expediente os projetos de iniciativa do Executivo com solicitação de urgência, os quais, no prazo de três dias da entrada na secretaria deverão ser enviados diretamente as comissões pelo Presidente da Câmara.
Art 41 - Os projotos elaborados pelas comissões Permanentes ou Especiais, em assuntos de sua competência, serão dados à Ordem do Dia da sessão seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida outra comissão, discutido e aprovado pelo plenário.
Art 42 – Os Projetos de Resoluções de iniciativa da Mesa independem de pareceres, entretanto para a Ordem do Dia da Sessão seguinte à de sua apresemtação.
CAPÍTULO III
Dos Projetos do Codificação
Art 43 - Código é a enumeração de disposições legais sobre a mesma matéria, demodo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os principios gerais dos sistemas adotados a aprovar completamente a matéria tratada.
Art 44 - Consolidação é a reunião das diversas leis em vigor sobre o mesmo assunto para sistematiza-las.
Art 45 - Estatuto ou regimento é o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de um órgão ou entidades.
Art 46 - Os Projetos de códigos, condições e estatutos, depois apresenta em Plenário, serão publicados, distribuidos por códigos aos Vereadores e encaminhados á Comissão de Justiça e Redação.
§ 1º - Durante o prazo de trinta dias Poderão os Vereadores encaminhar á comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2º - A comissão terá mais de trinta dias para exarar parecer, incorporando as emendas e sugestões que julgar convenientes.
§ 3º - Decorrido o prazo, ou antes se a comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Art 47 - Na primeira discução, o projeto será discutido e votado, salvo requerimento de destaque aprovado pelo plenário.
§ 1º - Aprovado em primeira discussão voltará o processo a comissão por mais de quinze dias, para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2º - Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos.
CAPÍTULO IV
Das Indicações
Art 48 - Indicação é a preposição em quo o Vereador sugare medidas de interesse público aos poderes oompetentes.
Paragráto Unico - Não, é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por este regimento para construir objeto de requerimento.
Art 49 - As indicações serão lidas no expediente e encaminhadaa a quem de direito, independentemente de deliberações do plenário.
§ 1º - No caso d e entregar ao Presidente que a indicação não deve ser encaminhada, dará conhecimento da decisao ao autor e solicitará o pronunciamento da comissão competente, cujo paracer, será discutido e Votado na pauta da Ordem do Dia.
§ 2º - Para emitir parecer, a comissão terá prazo improrrogável de seis dias.
CAPÍTULO V
Das Moções
Art 50 - Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestangando ou repudiando.
Art 51 - Subscrita, no mínimo por um terço dos Vereadores, a Moção depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da sessão Ordinária em discussão e votação únicas.
Paragráfo Único - Sempre que requerida por qualquer Vereador, aprovado pelo plenário, moção será previamente apreciada pela Comissão Competente.
CAPÍTULO VI
Dos Requerimentos
Art 52 - Requerimento é todo pedido verbal ou eacrito ao Presidente da Câmara ou por intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou comissão.
Paragráfo Único - Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies.
I - Sujeitos apenas à soberana decisão do Presidente;
II - Sujeito a deliberação do plenário.
Art 53 - Serão da alçada do Presidente, e verbais, os requerimentos que solicitem.
I - A palavra ou a desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
III - Posse do Vereador Ou suplente;
IV - Leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário;
V - Observância de disposição regimnental;
VI – Retirada, pelo autor do requerimento verbal ou escrito, ainda não submetida à deliberação do plenário;
VII - Retirada do autor de proposição com paracer contrário ou sem parecer, ainda não submetida à deliberação do plenário;
VIII - Informações sobro os trabalhos ou a pauta da ordem;
IX - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara sobre proposição em discussão;
X - preenchimento de lugar em comissão;
XI - Justificativa de voto;
Art 54 - Serão de alçadas do Presidente e, escritos os requerimentos que solicitem.
I - Renúncia de membro da Mesa;
II - Audiência de comissão, quando apresentada por outra;
III – Designação de Comissão Especial para relatar parecer;
IV – Juntada de desentranhamento de documentos;
V - Informações de caráter oficial sobre atos da Mesa, ou da Câmara;
VI - Votos de pesar pole falecimonto;
Art 55 - Informando a secretaria haver pedido anterior, formulando pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a presidência desobrigada de fornecer novamente a providência solicitada.
Art 56 - Serão de alçada do plenário, verbais, e votados sem parcer, discussãoe sem encaminhamento de votação, os roquerimentos que solicitem:
I – Prorrogação da sessão;
II - destaque de mtéria para votação;
III - Votação por determinado procenso;
IV – encerramento de discussão.
Art 57 - Serão da alçada do Plenária, escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem.
I - Votos de louvor ou congratulações;
II - Audiência de comissão sobre assuntos em pauta;
III - Inserção de documentos em Ata;
IV - Preferência para discussão de matéria ou redução de intertício regimental para discussão;
V - Retirada de proposição já submetida a discussão pelo plenário;
VI – Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;
VII - Informações solicitadas a outras entidades públicas ou particulares;
VIII - Convocação do Prefeito para prestar informações em plenário, bem como seu secretariado;
IX - Constituições de comissões Especiais ou de representação.
§ 1º - Estes requerimentos devem ser apresentados no expediente da sessão, lidos e encaminhados para as providências solicitadas se nenhun Vereador manifestar intenção de discuti-los, manifestando, qualquer Vereador intenção de discutir, serão os requerimentos encaminhado à Ordem do Dia da aessão seguin te, salvo se tratar de requerimnto em regime de urgência, que será encaminhado à Ordem do Dia da mesma sessão.
§ 2º - A discussão do requerimento de urgência proceder-se-á na Ordem do Dia da mesma sessão, cabendo ao proponente e aos líderes partidários, cinco minutos para manifestar os motivos de urgência ou sua improcedência.
§ 3º - Aprovada a urgência, a discussão e votação serão realizadas imediatamente.
§ 4º - Renegada a urgência, passará o requerimento para a Ordem do Dia da sessão seguinte, juntamente com os requerimentos comuns.
§ 5º - Ou requerimentos de que tratam os insisos II, IV e V deste artigo serão tornados sem efeitos pelo propositor ou pelo Presidente, sempre que tenha perdido a oportunidade, não se considerando rejeitado.
§ 6º - O requerimento que solicitar inserção em Ata de documentos não oficiais somento será aprovada sem discussão, por dois terço dos Vereadores Presentes.
Art 58 - Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamante ao assunto discutido em que estarão sujeitos a deliberação do plenário, sem proceder discussão, adminitindo-se, entratanto, encaminhamento da votação pelo preponente e pelos líderes de representação partidátria.
Art 59 - Os requcrimentos ou petições de interessados, não Vereadores, desde que se refira a assuntos estranhos às atribuições da Câmara e que astejam redigidas em termos adequados, serão lidos no expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou às comissões. caso contrário, cabe ao Presidente mandar arquiva-los.
Art 60 - As representações e outras edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidos no expediente e encaminhadas as comissões competente, salvo requarimento de urgência apresentadona forma regimental, cuja delibaração se fará na Ordem do Dia da mesma sessão, na forma determinada no art. 57 § 2º.
Paragráfo Único – O parecer da comissão será votado na Ordem do Dia da sessão em pauta que for incluido o processo.
CAPÍTUJLO VII
Dos Substitutivos e das Emendas
Art 61 - Substitutivo é o projeto apresentado por um Vereador ou comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Paragráfo Único - Não é permitido ao Vereador apresenta subutitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art 62 – Emenda é a correção apresentada a um dispositivo do Projeto de Lei ou Rosolução.
Art 63 - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 1º - Emenda supressiva é a que manda suprir em parte ou no todo artigo do projeto.
§ 2º - Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo.
§ 3º - Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo.
§ 4º - Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo,sem alterar a substância.
Art 64 - As emtendas apresentadas a outra emenda denomina-se subemenda.
Art 65 – Não serão aceitos substituvos, emendas ou subemendas que não tennham relação direta ou imediatas com a matéria da proposição principal.
§ 1º - O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhas ou seus objetos terá o direito de reclamar contra a sua admição, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação.
§ 2º - Dá decisão do Presidente caberá recurso ao plenário, a ser proposto pelo autor do projeto ou do substitutivo ou emenda.
§ 3º - As emendas qua não se referem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituirem projetos autônomos, sujeitos a tramitação regimental.
TÍTULO II
Das Sessões
CAPÍTULO I
Das Sessões de lnstalações
Art 66 - A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de cada legislatura em sessão solene, que se iniciará as dez horas, independentemente de número sob a presidência do Vereador m ais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
§ 1º - Os Vereadores presentes, legalmente diplomados serão empossados a leitura do compromisso feita pelo Presidente, nos seguintes termos: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, respeitando a Lei e prommovendo o bem geral do Municipio”.
§ 2º - O Presidente convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito eleito diplomado apresentar o mesmo compromisso e os declarará empossados.
§ 3º - Na hipótese de não se verificar no dia previsto neste artigo, deverá ela ocorrer dentro do prazo de trinta dias. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo de Vice-Prefeito, e na falta ou empedimento destes o Presidente da Câmara.
Art 67 - lmediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes para fim especial de eleger os membros da Mesa.
CAPÍTULO II
Das Sessões da Câmara
Art 68 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Municipio, de 1º de janeiro a 30 de junho e 1º de agosto a 30 de novembro.
Art 69 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinados ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso à aquele recinto, ou de outra que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designada pelo Juiz de Direito da Comarca, no alto de verificação de ocorrência.
§2º - As sessões solene, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art 70 – As sessões da Câmara serão publicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terço de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamemtar.
Art 71 - As sessões só poderão ser abertas com a presença mínima de um terço dos membros da Câmara.
Paragráfo Único – considerar-se-á a presente sessão o Vereador que assinar o livro de presençã ate o inicio da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações.
Art. 72 – A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente pelo Prefeito do Município e quando este o entender necessariamente para deliberar, exclusivamente a respeito da matéria que tenha sido objeto de convocação.
§ 1º - As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de cinco dias, mediante comunicação escrita a todos os Vereadores, com recibo de volta, e por edital fixado à porta principal do edifício da Câmara reproduzido na imprensa local, onde houver. Sempre que possível a convocação far-se-á em sessão, caso em que será comunicado, por escrito, apenas aos ausentes.
§ 2º - Os períodos de sessão extraordinárias são improrrogáveis.
Art. 73 – As sessões solenes ou comemorativas serão convocadas pelo Presidente ou deliberação da Câmara, para o fim específico que lhe for determinado.
Parágrafo Único - Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá expediente, sendo dispensadas a leitura de Ata e a verificação de presença, não havendo tempo determinado para encerramento.
Art. 74 – Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no jornal oficial e irradiando-se os debates pela emissora oficial, quando houver.
§ 1º - Jornal Oficial da Câmara é o que vencer a licitação para divulgação dos atos oficiais do executivo.
§ 2º - Emissora oficial é a que vender a licitação para transmissão das sessões do legislativo.
Art 75 – Excetuadas as solenes, as sessões terão a duração máxima de duas horas, com a interrupção de quinze minutos entre o final do expediente e o início da Ordem do Dia, podendo ser prorrogado por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo plenário.
§ 1º - O pedido de prorrogação será para tempo determinado, ou para terminar a discussão de preposição em debate, não podendo ser discutido ou encaminhado à votação.
§ 2º - O prazo mínimo do pedido de prorrogação é de dez minutos, sendo quarenta e cinco o máximo.
§ 3º - Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que terminar em menor prazo. Quando os pedidos simultâneos de prorrogação forem para prazos determinados e para terminar a discussão, serão votados os de prazo determinados.
§ 4º - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de dez minutos antes do término da Ordem do Dia e, nas prorrogações condidas, a partir de cinco minutos antes de esgotar o prazo prorrogado, alertando o plenário pelo Presidente.
Art. 76 – As sessões compõem-se de duas partes: Expediente e Ordem do Dia.
Parágrafo Único - Não havendo mais matéria sujeita a deliberação do plenário na Ordem do Dia, poderão os Vereadores falar em explicação pessoal.
Art. 77 – A hora do início dos trabalhos, por determinação do Presidente, o Secretário da Câmara fará a chamada dos Vereadores, confrontando com o livro de presença.
§ 1º - A chamada dos Vereadores se fará pela ordem alfabética de seus nomes parlamentares, comunicado ao secretário.
§ 2º - Verificada a presença de um terço dos membros da Câmara, o Presidente abrirá a sessão. Caso contrário, aguardará durante vinte minutos. Persistindo a falta de quórum, a sessão não será aberta, lavrando-se, termo de ocorrência, que não dependerá de aprovação.
§ 3º - Não havendo número para a deliberação, o Presidente, depois de terminados os debates da matéria constante da Ordem do Dia declarará encerrados os trabalhos determinados a lavratura da Ata da sessão.
Art. 78 – Durante as sessões somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do plenário.
§ 1º - A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da secretaria necessários ao andamentos dos trabalhos.
§ 2º - A convite do Presidente, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos, no recinto do plenário, autoridades públicas Federais, Estaduais ou Municipais, personalidades que se resolva homenagear e representantes credenciados a imprensa e do rádio, que terão lugar reservado para este fim.
CAPÍTULO III
Das Sessões Secretas
Art. 79 – A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada pela maioria absoluta, quando ocorre motivo relativo.
§ 1º - Deliberada a sessão secreta, ainda que para realiza-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto a todos os assistentes; assim como os funcionários da Câmara e aos presentes da Imprensa e do Rádio, determinará também, que se interrompa transmissão ou gravação dos trabalhos.
§ 2º - Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto proposto vá continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á pública.
§ 3º - A Ata será lavrada pelo secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datada e rubricada pela Mesa.
§ 4º - As Atas assim lavradas só poderão ser reabertas, pelo exame da sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
§ 5º - Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a Ata e os documentos referentes à sessão.
§ 6º - Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após a discussão se a matéria deverá ser publicada, no todo em parte.
CAPÍTULO IV
Do Expediente
Art. 80 – O expediente terá a duração improrrogável de uma hora a partir da hora fixada para o início da sessão, se destina á aprovação da Ata da sessão anterior, à leitura resumida de matéria oriunda do Executivo, de outras origens e a apresentação de proposição pelos Vereadores.
Art. 81 – Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I – Expediente recebido do Prefeito;
II – Expediente recebido de diversos;
III – Expediente apresentado pelos Vereadores.
§ 1º - As preposições dos Vereadores deverão ser encaminhadas, até a hora da sessão, ao diretor da Secretaria da Câmara e por ele serão recebidos, rubricados e numeradas, para entregar ao Presidente no início da sessão.
§ 2º - Na leitura dessas preposições, obedecer-se-á seguinte ordem:
I – Projetos de Resolução;
II – Projetos de Decretos Legislativos;
III – Projetos de Lei;
IV – Requerimentos em regime de urgência;
V – Requerimento comum;
VI – Moções;
VII – Indicações.
§ 3º - Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvada o caso de extrema urgência, reconhecida pelo plenário.
§ 4º - Dos documentos apresentados no expediente serão dadas cópias, quando solicitadas pelos interessados.
§ 5º - As preposições apresentadas seguirão as normas dos capítulos seguintes sobre a matéria.
Art. 82 – Terminada a leitura da matéria em pauta, o Presidente verificará o tempo do expediente, que deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expediente.
§ 1º - As inscrições dos oradores para o expediente serão feitas em livros especiais, de próprio punho ou pelo 1º Secretário.
§ 2º - O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for concedida a palavra, perderá a vez e só poderá inscrever-se novamente em último na lista organizada.
§ 3º - Os constantes dos parágrafos desse só serão observados quando em requerimento de qualquer Vereador e pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 83 – Durante o pequeno expediente os Vereadores inscritos em lista especial terão a palavra pelo prazo mínimo de cinco minutos, para breves comunicações ou comentários sobre a matéria apresentada.
§ 1º - No pequeno expediente, enquanto o orador inscrito estiver na tribuna, nenhum Vereador poderá pedir a palavra “pela ordem”, a não ser para comunicar ao Presidente que o orador ultrapasse o prazo regimental que lhe for concedido.
§ 2º - O tempo restante do pequeno expediente inferior a cinco minutos, será incorporado ao grande expediente.
Art. 84 – No grande expediente, os Vereadores inscritos em lista própria terão a palavra pelo prazo máximo de quinze minutos para tratar de assuntos de interesse público.
Parágrafo Único – Ao orador que for interrompido pelo encerramento da hora do expediente será assegurado o direito ao uso da palavra em primeiro lugar na sessão anterior.
CAPÍTULO V
Da Ordem do Dia
Art. 85 – Findo o expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de orador e decorrido o intervalo regimental, tratar-se-á da matéria destinada a Ordem do Dia.
§ 1º - Será realizada a verificação da presença e a sessão somente prosseguira se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º - Não se verificando o quórum regimental, o Presidente aguardará cinco minutos antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 86 – O Secretário lerá a matéria que se houver discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a regimento aprovado pelo plenário.
Art. 87 – A votação da matéria será feita na forma determinada no capítulo deste regimento referente ao assunto:
I – Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito, para os quais tenha sido solicitada urgência;
II – Requerimento apresentado nas sessões anteriores ou na próxima sessão em regime de urgência;
III - Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito, sem a solicitação de urgência;
IV – Projetos de Resolução, Decreto Legislativo e de Lei;
V – Recursos;
VI – Requerimentos apresentados nas sessões anteriores ou na próxima sessão;
VII – Moções apresentadas pelos Vereadores na anterior;
VIII – Pareceres das comissões sobre indicações;
IX – Moções de outras Edilidades.
Parágrafo Único – Na inclusão de projetos na Ordem do Dia, observar-se-á a ordem de estágio da discussão, Redação final, segunda e primeira discussão.
Art. 88 – A organização da pauta da Ordem do Dia, da sessão extraordinária especial referida no art. 72, do presente regimento obedecerá a seguinte classificação:
I - Requerimento apresentado nas sessões anteriores, em regime de urgência;
II – Projetos de Resolução, Decreto Legislativo e de Lei, de autoria dos vereadores;
III – Recursos;
IV - Requerimento apresentado nas sessões anteriores;
V - Moções apresentadas pelos Vereadores na anterior;
VI - Pareceres das comissões sobre indicações;
VII – Moções de outras Edilidades.
VIII - Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito.
Art. 89 – A disposição da matéria da Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferencia, adiamento ou vistas, solicitadas por requerimento apresentado no início da Ordem do Dia e aprovado pelo plenário.
Art. 90 – Esgotado a Ordem do Dia, o Presidente anunciará, em termos gerais, a Ordem do Dia da sessão seguinte, concedendo em seguida a palavra em explicação pessoal.
Art. 91 – A explicação pessoal é destinada a manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais durante a sessão ou no exercício do mandato.
§ 1º - A inscrição para falar em explicação pessoal será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo Secretário, que a encaminhará ao Presidente.
§ 2º - Não pode o orador desviar-se da finalidade da explicação pessoal, nem ser aparteado, em caso de infração, será o infrator advertido pelo Presidente e terá a palavra cassada.
Art. 92 – Não havendo mais oradores para falar na explicação pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão.
CAPÍTULO VI
Das Atas
Art. 93 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á Ata dos trabalhos, contando suscintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao plenário.
§ 1º - As preposições e documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de tramitação integral pela Câmara.
§ 2º - A tramitação de declaração de voto, feita por escrito e termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente, que não poderá nega-la.
Art. 94 – A Ata da sessão anterior ficará a disposição dos vereadores pata verificação de oito horas antes do início da sessão, ao iniciar-se a sessão com o número regimental, o Presidente submeterá a Ata à discussão e votação.
§ 1º - Qualquer vereador poderá requerer a leitura da Ata no todo ou em parte, a aprovação do requerimento só poderá ser feita por dois terço dos Vereadores presentes.
§ 2º - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata para pedir a sua retificação ou impugná-la.
§ 3º - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da Ata, o plenário deliberará a respeito, aceita a impugnação será a mesma retificada, ou lavrada uma nova Ata quando for o caso.
§ 4º - Aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
Art. 95 – A Ata da última sessão de cada legislatura, será redigida e submetida à aprovação, antes de encerrar-se a sessão.
TÍTULO III
Dos Debates e Deliberações
CAPÍTULO I
Do Uso da Palavra
Art. 96 – Os debates realizar-se-ão com dignidade e ordem, cumprindo aos vereadores atender as seguintes determinações regimentais quanto ao uso da palavra:
I – Exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando enfermo, solicitar autorização para falar sentado;
II – Dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder aparte;
III – Não usar da palavra sem a solicitação, e sem receber consentimento do Presidente;
IV – Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de senhor ou Vossa Excelência.
Art. 97 – O Vereador só poderá falar:
I – Para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
II – No expediente, quando escrito na forma regimental;
III – Para discutir matéria em debate;
IV – Para apartear, na forma regimental;
V – Para levantar questão de ordem;
VI – Para encaminhar a votação, nos termos do art. 125;
VII – Para justificar a urgência de requerimento, nos termos do art. 56 II;
VIII – Para explicação pessoal, nos termos do art. 90;
IX – Para apresentar requerimento nas formas dos arts. 52 e 56.
Art. 98 – O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente a que título do artigo anterior pede a palavra e não poderá:
I – Usar a palavra com finalidade diferentes da alegada para solicitar;
II – Desviar-se da matéria em debate;
III – Falar sobre a matéria vencida;
IV – Usar de linguagem imprópria;
V – Ultrapassar o tempo que lhe competir;
VI – deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 99 – O Presidente solicitará ao orador, por justificativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I – Para leitura de requerimento de urgência;
II – para comunicação importante à Câmara;
III – Para recepção de visitantes;
IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V – Para atender a pedido da palavra “pela ordem”, para propor questão de ordem regimental.
Art. 100 – Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente o Presidente a concederá a seguinte ordem de preferência:
I – Ao autor;
II – Ao relator;
III – Ao autor da emenda.
Parágrafo Único – Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no artigo.
Art. 101 – A parte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de um minuto.
§ 2º - Não são permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador.
§ 3º - Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em explicação pessoal para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
§ 4º - O aparteante deve permanecer em pé enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado.
§ 5º - Quando o orador nega direito de apartear, não lhe é permitido dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.
Art. 102 – O regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para uso da palavra:
I – Cinco minutos para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
II – Cinco minutos para falar no pequeno expediente;
III – Trinta minutos para falar no grande expediente;
IV – Cinco minutos para exposição de urgência especial de requerimento;
V – Trinta minutos para debate de projeto a ser votado englobamento, em primeira discussão;
VI – Dez minutos no máximo para cada dispositivo, sem que esteja superado o limite de trinta minutos, para debate de projeto a ser votado artigo por artigo.
VII – Sessenta minutos para a discussão do projeto englobamento em segunda discussão;
VIII – Quarenta e cinco minutos para a discussão dos projetos de inciativa do Prefeito, para os quais tenha sido solicitada urgência.
IX – Sessenta minutos para discussão única de veto aposto pelo Prefeito;
X – Cinco minutos para discussão de redação final;
XI – Dez minutos para a discussão de requerimento, moção ou indicação sujeitos à debate;
XII – Três minutos para falar “pela ordem”;
XIII – Um minuto para apartear;
XIV – Cinco minutos para encaminhamentos de votação;
XV – Dois minutos para justificação de votos;
XVI – Dez minutos para falar em explicação pessoal.
Parágrafo Único - Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo, quando o regimento explicitamente assim determinar.
Art. 103 – Questão de ordem é toda dúvida levantada em plenário quanto a interpretação do regimento, sua aplicação, sua legalidade.
§ 1º - As questões de ordem devem ser formuladas com a clareza e com a indicação precisa das disposições que se pretende elucidar.
§ 2º - Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
Art. 104 – Cabe ao Presidente resolver soberanamente as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se-á decisão ou critica-la na sessão em que for requerida.
Parágrafo Único – Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhada à Comissão de Justiça, cujo parecer será submetido ao plenário.
Art. 105 – Em qualquer fase da sessão, poderá o Vereador pedir a palavra “pela ordem”, para fazer reclamações quanto a aplicação do regimento.
CAPÍTULO II
Das Discussões
Art. 106 – Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em plenário.
§ 1º - Os Projetos de Lei e de Resolução deverão ser submetidos, obrigatoriamente, a duas discussões e redação final.
§ 2º - Terão apenas uma discussão:
I – Os projetos de inciativa do Prefeito, quando solicitar que a apreciação faça em trinta dias;
II – Os projetos do Decreto Legislativo;
III – A apreciação de veto do plenário;
IV – Os recursos contras ato do Presidente;
V – Os requerimentos, moções e indicações sujeitos a debate, de acordo com os arts. 51, 52 e 58 Parágrafo Único deste regimento.
§ 3º - Havendo mais de uma preposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.
Art. 107 – Na primeira discussão, debate-se a cada artigo do Projeto separadamente.
§ 1º - Nesta fase de discussão é permitido a apresentação de substitutivos, emendas e subemendas.
§ 2º - Apresentado o substitutivo pela Comissão Competente ou pelo próprio autor, será discutido preferencialmente em lugar do projeto, sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o plenário, deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão Competente.
§ 3º - Deliberando o plenário o prosseguimento da discussão, ficará prejudicando o substitutivo.
§ 4º - As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, o projeto com as emendas, serão encaminhadas à Comissão de Justiça e Redação, para ser de novo redigida conforme e aprovada.
§ 5º - A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.
§ 6º - O requerimento de qualquer Vereador aprovado pelo plenário, poderá o projeto ser discutido englobadamente.
Art. 108 – Na segunda discussão, debater-se-á o projeto englobadamente.
§ 1º - Nesta fase de discussão é permitido a apresentação, de emendas ou subemendas, não podendo ser apresentadas substitutivos.
§ 2º - Se houver emendas aprovadas, o projeto com as emendas, será encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, para redigi-los na devida forma.
§ 3º - Não é permitido a realização de segunda discussão de um projeto na mesma sessão em que se realizou a primeira.
Art. 109 – A urgência dispensa as exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinada preposição seja apreciada.
§ 1º - O parecer poderá ser dispensado no caso de sessão extraordinária convocada por motivo de extrema urgência (art. 72, § 2º do regimento).
§ 2º - A concessão da urgência dependerá de aprovação do regimento escrito, que somente está submetido à apreciação do plenário se for apresentado a necessária justificativa e nos seguintes casos:
I – Pela mesa, em preposição de sua autoria;
II – Por comissão, em assunto de sua especialidade;
III – Por terço dos Vereadores.
Art 110 – Preferência é a primazia na discussão de uma preposição sobre outra, requerida por escrito e aprovado pelo plenário.
Art. 111 – O adiantamento da discussão de qualquer preposição será sujeito à deliberação do plenário e somente poderá ser preposto durante a discussão da Mesa.
§ 1º - A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e fica proposto para o tempo determinado, não podendo ser aceita se a preposição tiver sido declarada em regime de urgência.
§ 2º - Apresentado dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar, menor prazo.
Art. 112 – O pedido de vista para estudo será requerido, por qualquer Vereador e deliberação pelo plenário apenas com encaminhamento de votação, desde que a preposição não tenha sido declarada, em regime de urgência.
Parágrafo Único – O prazo máximo de vista é de dez dias.
Art. 113 – O encerramento da discussão de qualquer preposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo discurso dos prazos regimentais ou por requerimentos aprovados pelo plenário.
§ 1º - Somente será permitido requerer o encerramento da discussão, após terem falado dos Vereadores favoráveis e dois contrários, entre os quais o autor, salve desistência expressa.
§ 2º - A proposta deverá partir do orador que estiver com a palavra, perdendo ele a vez de falar se o encerramento for recursado.
§ 3º - O pedido de encerramento não é sujeito a discussão, devendo ser votado pelo plenário.
CAPÍTULO III
Das Votações
Art. 114 – As deliberações, excetuadas os casos previstos na Constituição Federal do Brasil e na Legislação Federal e Estadual competente, serão tomadas por maioria simples de voto, presente pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 115 – Depende do voto favorável de dois terço dos Vereadores presentes:
I- A rejeição do veto do Prefeito;
II- A rejeição da solicitação de licença do cargo de Vereador;
III- A solicitação da leitura da Ata ou trecho dela;
IV- Revogação ou modificação de lei que exija esse quórum, ou cujo projeto o exigiu para aprovação.
Art. 116 – Depende do voto favorável do Vereador dois terço no mínimo, dos membros da Câmara a autorização para:
I – Outorgar a concessão de serviço público;
II – Outorgar o direito real de concessão de uso de bens imóveis;
III – Alienar bens imóveis;
IV – Adquirir bens imóveis por doação com encargos;
V – Alterar a denominação de vias e logradouros públicos;
VI – Aprovar a Lei do Plano Municipal de desenvolvimento integrado;
VII – Contrair empréstimos de particular;
VIII – Conceder título de cidadão honorário ou qualquer honraria mediante Decreto Legislativo;
IX – Requerer ao Governador a intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição do Brasil.
X – O Prefeito requerer a alteração do nome do Município;
XI – Regimento Interno da Câmara;
XII – Código de Obras;
XIII – Estatutos dos Servidores Municipais;
XIV – Código Tributário do Município;
XV – Código Administrativo;
XVI – A aprovação de Projeto de Resolução para orientação de cargos na Câmara (Constituição do Brasil)
XVII – A deliberação para reunir-se em sessão e votação secreta;
XVIII – A aprovação de requerimento que solicitam dispensa de parecer das comissões.
Parágrafo Único – Depende ainda do mesmo quórum estabelecido neste artigo a declaração de afastamento definitivo do cardo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereadores julgado de acordo com o art.
Art. 117 – Os processos de votação são três: simbólico, nominal e secreto.
Art. 118 – O Processo Simbólico, praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e levantando-se os que desaprovam a preposição.
§ 1º - Ao enunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos vereadores votaram favoravelmente e em contrário.
§ 2º - Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifesta novamente.
§ 3º - O Processo Simbólico será regra geral para as votações, somente sendo abandonada por disposição legal ou a requerimento verificando mediante votação nominal.
§ 4º - Do resultado de votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação simbólica mediante votação nominal.
Art. 119 – A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo secretário, devendo os Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme forem favorável ou contrário a preposição.
Parágrafo Único – O Presidente proclamará o resultado, mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado NÃO.
Art. 120 – Nas deliberações da Câmara, o voto será público salvo decisão contrária da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º - Será obrigatoriamente secreto o voto nos seguintes casos:
I – Eleição da Mesa;
II - julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
III – Será obrigatoriamente secreto o voto na apresentação do voto pelo plenário.
Art. 121 – Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais serão elas desempatadas pelo Presidente. Havendo empate na votações secretas, ficará a matéria para ser decidida na sessão seguinte, reputando-se rejeitada a preposição, se persistir o empate.
Art. 122 – As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só interrompendo-se por falta de número.
Parágrafo Único – Quando esgotar-se o tempo regimental da sessão e a discussão de uma preposição já estiver encerrado considerar-se-á a sessão prorrogada até ser concluída a votação da matéria.
Art. 123 – Na primeira discussão, a votação será feita artigo por artigo, ainda que o projeto tenha sido discutido englobadamente.
Parágrafo Único – A votação será feita após o encerramento da discussão de cada artigo.
Art. 124 – Na segunda discussão, a votação será feita sempre englobadamente, salvo quanto as emendas que serão votadas uma a uma.
Art. 125 – Terão preferência para a votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das comissões.
Parágrafo Único – Apresentados duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação da emenda que melhor adaptar se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo plenário, sem proceder discussão.
Art. 126 – Anunciada uma votação, poderá o Vereador pedir a palavra para encaminha-la, ainda que se tratar de matéria não sujeita a discussão, a menos que o regimento explicitamente o proíba.
CAPÍTULO IV
Da Redação Final
Art. 127 – Terminada a fase de votação será o Projeto de Lei com emendas aprovadas, enviadas a Comissão de Redação de Leis para elaborar a redação final, de acordo com a deliberação, dentro do prazo de três dias.
Art. 128 – Assinalada incoerência ou contradição na redação, poderá ser apresentada na sessão imediata, por um terço dos Vereadores, no mínimo, emenda modificada que não altere a sustância do aprovado.
Parágrafo Único – A emenda será votada na mesma sessão e, se aprovada, será imediatamente retirada a redação final da Mesa.
Art. 129 – Terminada a fase de votação, estando para esgotar-se os prazos por este regimento e pela legislação competente, apara a tramitação dos projetos da Câmara, a redação final será feita na mesma sessão pela comissão, com a maioria dos membros, devendo o Presidente designar outros membros para a comissão, quando ausentes do plenário ou titulares. Caberá, neste caso, somente à Mesa a retificação da redação se forem assinaladas incoerência ou contradição.
CAPÍTULO V
Da Sanção, do Veto e da Promulgação
Art. 130 – Aprovado um Projeto de Lei na forma regimental, será ele no prazo de dez dias úteis enviado ao Prefeito que, no prazo de dez dias deverá sanciona-lo e promulga-lo.
§ 1º - Os originais das leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livros próprios e arquivados na Secretaria da Câmara.
§ 2º - Decorrido o prazo sem manifestação de Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade.
Art. 131 – Se o Prefeito considerar o Projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá veta-lo dentro do prazo especificado no artigo anterior.
§ 1º - O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial.
§ 2º - Recebido o veto pela Câmara, será encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça, que tem prazo improrrogável de três dias para manifestação.
§ 3º - A Comissão de Legislação e Justiça tem prazo improrrogável de três dias para a manifestação.
§ 4º - Se a Comissão de Legislação e Justiça não se pronunciar no prazo indicado, a Mesa instituirá a preposição na falta da ordem da sessão imediata, independente do parecer.
§ 5º - A Mesa convocará de ofício, sessão extraordinária sem renumeração para discutir o veto, se o período determinado pelo art. 72, não se realizar a Sessão Ordinária.
Art. 132 – A apreciação do veto será feita em uma última discussão e votação, a discussão fará englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, se requerida e aprovada pelo plenário.
Art. 133 – A apreciação do voto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro do prazo de dez dias de seu recebimento pela Câmara, considerando-se acolhido o veto que não for recebido nesse prazo.
Art. 134 - Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro do prazo de dez dias, com o mesmo número de Lei Municipal a que pertencem, entretanto em vigor na data em que forem publicadas.
Art. 135 – As Resoluções e os Decretos Legislativos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
Art. 136 – A fórmula para promulgação de Leis, Resoluções ou Decreto Legislativo pelo Presidente da Câmara é a seguinte:
“O Presidente da Câmara Municipal de Ipaumirim, faço saber que a Câmara Municipal de Ipaumirim, aprovou e eu promulgo a (o) seguinte (Lei, Resolução ou Decreto Legislativo)”.
TÍTULO IV
Do Controle Financeiro
CAPÍTULO I
Do Orçamento
Art. 137 – Recebido do Prefeito o Projeto de Lei Orçamentário, dentro do prazo legal, o Presidente mandará distribuir aos Vereadores, enviando-as a Comissão de Finanças e Orçamento.
Parágrafo Único – A Comissão de Finanças e Orçamento tem prazo de três dias para exarar parecer.
Art. 138 – Na primeira discussão serão apresentadas emendas pelos Vereadores presentes a sessão observando o disposto na Constituição do Brasil.
§1º - Na primeira discussão os autores das emendas podem falar dez minutos sobre cada emenda para justifica-la, nunca superando o prazo total de setenta minutos.
§ 2º - A comissão tem prazo de três dias para exarar seu parecer sobre as emendas.
§ 3º - Oferecido o parecer será publicado e distribuído por cópias aos Vereadores, entretanto o projeto para a Ordem do Dia da sessão imediatamente seguinte.
Art. 139 – Na segunda discussão, serão votadas, após o encerramento da discussão primeiramente as emendas, uma a uma e depois o projeto.
§ 1º - Poderá cada Vereador falar nesta fase de discussão, sessenta minutos sobre o projeto em global e dez minutos sobre cada emenda, nunca superando o prazo total de sessenta minutos.
§ 2º - Terão preferência na discussão o autor da emenda e o relator.
Art. 140 - Aprovado o projeto com as emendas voltará a Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de três dias para colocá-lo nas devidas formas.
Art. 141 – As sessões em que se discutam o orçamento terão a Ordem do Dia reservadas a esta matéria e o expediente ficará reduzido a trinta minutos.
§ 1º - Tanto em primeira como em segunda discussão, o Presidente de ofício prorrogará as sessões até a discussão e votação da matéria.
§ 2º - A Câmara funcionará se necessário, em sessão extraordinária, sem renumeração de modo que o orçamento seja discutido e votado dentro do prazo legal até 30 de novembro de cada ano.
Art. 142 – Não serão objeto de deliberação emendas ao Projeto de Lei orçamento de que decorra:
I – Aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, ou as que visam a modificar o seu montante, natureza e objetivo (Constituição do Brasil);
II - Alteração da dotação solicitada para as despesas de custeio, salvo quando aprovada, neste ponto, a inexação da proposta;
III - Conceder de dotação para início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes;
IV – Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
V – Conceder dotação superior aos quantitativos que estiverem previamente fixados para a concessão da criação de auxilio e subvenções;
VI – Diminuição da receita ou alteração da criação de cargos e funções.
Art. 143 – Se até o dia 30 de novembro a Câmara não devolver o Projeto de Lei Orçamentária ao Prefeito, para sanção, será promulgado, como Lei, o Projeto originário do Executivo.
Parágrafo Único – Se o Prefeito usar do direito de veto, total ou parcial, a discussão e a votação de veto seguirão as normas prescritas no capítulo V do título deste regimento.
CAPÍTULO II
Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa
Art. 144 – O controle financeiro externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas Competente, ou órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, compreendendo acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária, e a apreciação e julgamento das contas do exercício financeiro apresentado pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara.
Art. 145 - A Mesa da Câmara e o Prefeito encaminhará suas contas anuais ao Conselho de Contas dos Municipios até o dia 15 de janeiro do exercício seguinte.
Paragráfo Único - O Conselho de Contas dará o parecer prévio devendo concluir pela aprovação ou rejeição.
Art 146 - Recebidos os processos do Conselho de Contas dos Municipios a Mesa, independente da leitura dos pareceres em plenário, os mandará publicar, distribuindo cópias aos Vereadores e enviando os prooessos à Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 1º - A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de doze dias apreciará os pareceres do Conselho de Contas, através de Projeto de Docreto Legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição, nos termos da Constituição do Brasil art. 71 e segs.
§ 2º - Se a Comissão não exarar os pa.receres no prazo indicado, os processos serão encaminhados a pauta da Ordem do Dia, somente com os pareceres do Conselho de Contas.
Art 147 - Exarados os pareceres pela Comissão, ou após a decorrência do prazo do artigo anterior, a matéria será destribuida aos Vereadores e os processos serão incluidos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata.
Paragráfo Único - As sessões em que se discutam as contas, terão o expediente reduzido a trinta minutos
Art 148 - Pra emitir o seu parecer a Comissão de Finanças e Orçamentos poderar ter vista as obras, serviços, examinar processos, documentos, e papeis nas repartições da Prefeitura, poderá também solicitar esclarecimento complementares ao Prefeito, para esclarecer partes obscuras.
Art 149 – cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento, no período em que o processo estiver entregue à Mesa.
Art 150 – As contas serão submetidas a uma única discussão, após a qual processará, imediatamente, a vottação, obedecendo; para tanto o que determina à Constituição Estadual.
Art 151 – Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.
TÍTULO V
Disposições Gerais
CAPÍTULO III
Dos Recursos
Art 152 – Os recursos contra atos do Presidente, serão interposto dentro do prazo improrrogável de dez dias, contando da dara da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
§ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça para opinar e elaborar o Projeto de resolução.
§ 2º - Apresentado parecer com Projeto de Resolução, acolhendo ou regendo o recurso, será mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da Primeira sessão ordinária ou extraordinária a realizar-se.
CAPÍTULO IV
Das Informações da Convocação do Prefeito
Art 153 - Compete a Cãmara solicitar ao Prefeito quaisquer lnformações sobre assuntos referentes a administração Municipa.
Paragráfo Único - As informações serão solicitadas por requerimento, proposto por qualquer Vereador e sujeito as normas expostas em capítulo próprio.
Art 154 - Aprovado o pedido de informações pela Câmara, será encaminhado ao Prefeito, que tem prazo de dez dias úteis contados da data do recebimento para prestar informções.
Paragráfo Únioo - Pode o Prefeito solicitar a Câmara prorrogação do prazo, sendo o pedido sujeito a aprovação do Plenário.
Art 155 - Os pedidos de informações podem ser reiterados, se não satisfazerem ao autor, mediante no requerimento, que deverá ter a tramitação regimental.
Art 156 - Compete ainda, a Câmara convooar o 'Prefeito, bem como os Secretários Municipais, para prestar informações, sobre assuntos de sua competência administrativa, madiante oficio enviado pelo Presidente em nome da câmara.
Paragráfo Único - A convocação deverá ser atendida no prazo de dez dias; sob pena do crime de rosponsabilidade.
Art 157 - A convocação deve ser requerida, por escrito, por qualquer Vereeador ou comissão, devendo ser descutida e aprovada pelo plenário.
§ 1º - O requerimento deverá indicar explicitamente motivo da convocação e as questões que serão Proposta do Prefeito.
§ 2º - Aprovada a convocação, o Presidente entender-se-á com o Prefeito, a fim de fixar dia e hora para o seu compareoimento, dando-lhe ciência da matéria sobre qual versará a interpelação.
Art 158 - O Prefeito poderá expontaneamente comparecer a Câmara, para prestar esclarecimento, após entendimento o Presidente, que designará dia e hora para recepção.
Art 159 - Na sessão a que oomparecer, o Prefeito terá lugar a direita do Presidonte e fara, inicialmente, uma exposição sobre as questões que lhe forem propostas apresentando a seguir, esclarecimentos complementares solicitados por qualquer Vereador na forma regimental.
§ 1º - Não é permitido aos Vereadores levantar questões estranhas aoa assuntos da convocação.
§ 2º - O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de funcionários municipais, que os assessorem nas informações, o Prefeito e seus assessores estarão sujeitos, durante a sessão, às normas deste regimento.
CAPITULO V
Das Interpretações e da Reforma do Regimento
Art:160 - Qualquor Projeto de Rosolução modificando o Regimento Interno, dopois de lido em plenário, sorá encaminhado à Mosa, para opinar.
§ 1º - Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução e tramitação normal dos demais processos.
Art 161 - Os casos não previstos neste regimento, serão resolvidos Soberanamente pelo plenádo e as soluções constituirão procedente regimental.
Art 162 - Os procedentes regimentais serão anotados em livro Próprio, para orientação nasolução de casos análogos.
Paragráfo Único - Ao final ds cada ano Legislativo a Mesa fará consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos procedentes, publicando-se em separada.
TÍTULO VI
Disposições finais e Transitóriais
Art 163 - Nos dias de Sessão, deverão estar hasteadas no edificio e nas salas das sessões, as Bandeiras do Brasil e do Municipio.
Art 164 - 0s prazos prvistos neste regimentoquando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dia corridos e não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
Paragráfo Único - Na contagemdos prazos regimentais, observa-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.
Art 165 - Fica mantida, na sessão Lgislativa em curso, número vigente de membros da Comissão Permanente.
Art 166 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revolgadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM