Ipaumirim · 12 de novembro de 2021
PORTARIA Nº 367/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
PORTARIA Nº 367/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FUNÇÃO ADEQUADA.
WILSON ALVES DE FREITAS, Prefeito Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Ipaumirim.
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, da Lei Municipal 299, de 25 de setembro de 2017, que trata do instituto da READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, ocupando de cargo efetivo em outro cargo público de atribuições e responsabilidades compatíveis;
CONSIDERANDO que a Sra. MARIA DE FÁTIMA ALVES DO NASCIMENTO, Servidora Pública Municipal de Ipaumirim – Ceará, Matrícula nº 2205351, data de admissão: 15/10/1197, cargo: Merendeira, lotada: Secretaria Municipal de Educação, apresentou requerimento à Secretaria de Administração solicitando READAPTAÇÃO em função adequada, em virtude de ser portadora de Lúpus eritematoso disseminado (sistêmico): CID 10 - M32; Fibromialgia: CID 10 – M79.7;
CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Administrativo de Readaptação autuado sobre sob o nº 01/2021, em face da servidora efetiva MARIA DE FÁTIMA ALVES DO NASCIMENTO, ocupante do cargo efetivo de merendeira.
CONSIDERANDO o laudo médico e a decisão da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial do Município.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica readaptada, de forma definitiva, à servidora efetiva MARIA DE FÁTIMA ALVES DO NASCIMENTO, inscrita no CPF sob o nº: 820.264.593 – 04, RG sob o nº: ***, matrícula nº 2205351, ocupante do cargo de auxiliar administrativo, devendo exercer suas atribuições de acordo com as limitações imposta no laudo médico apresentado e a teor da decisão proferida pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial do Município.
Parágrafo único. A readaptação nas funções se dá por motivo de incapacidade laboral da servidora, na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde: Lúpus eritematoso disseminado (sistêmico): CID 10 - M32; Fibromialgia: CID 10 – M79.7;
Art. 2º. A Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargos de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.
Art. 3º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM – ESTADO DO CEARÁ, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal