Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2016
LEI Nº 266/2016 DE 31 DE MARÇO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 266/2016 DE 31 DE MARÇO DE 2016.
“Concede reajuste salarial aos servidores efetivos do Município de Ipaumirim, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Ipaumirim, Estado de Ceará, WILSON ALVES DE FREITAS, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de 30% (trinta por cento) nos vencimentos dos servidores públicos, na forma do anexo I, sobre o salário base.
Parágrafo Único. Ficam excluídos do aumento os servidores que em caráter transitório estejam ocupando os cargos constantes no anexo I desta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de março de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, em 31 de março de 2016.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo
Reajuste
Assistente Administrativo
30 %
Agente Administrativo
30 %
Auxiliar de Enfermagem
30 %
Digitador
30 %
Eletricista
30 %
Mecânico
30 %
Motorista
30 %
Técnico Agrícola
30 %
Psicólogo
30 %