Ipaumirim · 14 de dezembro de 2017
PORTARIA Nº 330/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
PORTARIA Nº 330/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Ipaumirim – Ceará,
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho de Iguatu – Ceará, na data de 26 de setembro de 2017, no processo nº 0001982-58.2017.5.07.0026, a qual ordena a reintegração da Sra. NATALI PEREIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº ***.***.***-** e no RG nº *** – SSPDS/CE, para o cargo de Assistente Administrativo do Centro de Saúde – Símbolo CCI, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Municipal nº 236/2014, de 10 de setembro de 2014.
RESOLVE:
Art. 1º - TORNAR NULA a Portaria nº 196/2017, de 01 de junho de 2017, que exonerou a Sra. NATALI PEREIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº ***.***.***-** e no RG nº *** – SSPDS/CE, do cargo comissionado de Assistente Administrativo do Centro de Saúde – Símbolo CCI, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Municipal nº 236/2014, de 10 de setembro de 2014.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se o presente ato.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, aos três dias do mês de outubro de 2017.
JOSÉ GERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Ipaumirim
Ceará