Secretaria Municipal de Saúde · 29 de outubro de 2026
EXTRATO DO CONTRATO N. 27.10.2026/03. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2026.10.08.3
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONTRATO N. 27.10.2026/03. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2026.10.08.3
Extrato do Contrato n. 27.10.2026/03. Dispensa de Licitação n. 2026.10.08.3. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa P. E. DA S. FREITAS, inscrita no CNPJ n. 41.350.246/0001-70. Objeto: Contratação de serviços técnicos a serem prestados na assessoria e consultoria para apoio à gestão da transparência pública, compreendendo o levantamento, organização, sistematização, atualização e acompanhamento das informações e dados de interesse público, bem como o monitoramento das obrigações legais e administrativas relacionadas ao portal da transparência, ao acesso à informação e aos demais instrumentos de publicidade e transparência da administração pública municipal, incluindo orientação técnica aos setores responsáveis, identificação de inconsistências e apoio à adequação dos procedimentos e informações à legislação vigente, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Jerffeson Alencar Oliveira e Pedro Eduardo da Silva Freitas.
Ipaumirim/CE, 27 de outubro de 2026.