Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2018
LEI Nº. 2.581, DE 12 DE ABRIL DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.581, DE 12 DE ABRIL DE 2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IGUATU – COMUTRAN E ADOTA OUTRAS PROVIÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Iguatu - COMUTRAN, órgão de controle social da gestão das políticas de trânsitos e transportes do município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência.
Art. 2º O COMUTRAN fica vinculado ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito de Iguatu – DEMUTRAN.
Art. 3º São competências do COMUTRAN:
I – Controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de trânsito e transporte de Iguatu;
II - Colaborar na elaboração do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação para o município, propondo normas e diretrizes de planejamento, implantação e operação do sistema viário, dos sistemas de transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e distribuição de bens e de pessoas, nos termos da Lei Orgânica do Município;
III - Fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação;
IV - Emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação no município;
V - Acompanhar a gestão do serviço de transporte público municipal, auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema, bem como dos respectivos contratos de permissão para execução e exploração dos serviços, conforme determinações da legislação e regulamentação vigentes;
VI - Acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação de serviços de transportes público coletivo e individual (táxi), em todas as modalidades;
VII - Convocar representantes e técnicos do DEMUTRAN ou de qualquer outro órgão da administração municipal, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas urbanas;
VIII - Constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desenvolvimento de suas funções;
IX - Elaborar o regimento interno do COMUTRAN, estabelecendo as normas para seu fortalecimento, o qual será aprovado por ato do prefeito;
X - Participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transporte público municipal;
XI - Emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua competência.
Art. 4º O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Iguatu será composto por 26 (vinte e seis) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:
I – 13 (treze) representantes da administração pública:
a) 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DEMUTRAN;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
e) 01 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
f) 01 (um) representante da Procuradoria Municipal;
g) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores de Iguatu;
h) 01 (um) representante do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;
i) 01 (um) representante da Polícia Militar;
j) 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros
k) 01 (um) representante da Secretaria de Cidadania;
l) 01 (um) representante da Secretaria da Tecnologia, Ciência e Ensino Superior.
II - 13 (treze) representantes da sociedade civil:
a) 02 (um) representantes da associação de moradores;
b) 02 (dois) representantes do grupo ou movimentos sociais;
c) 01 (um) representante da população idosa;
d) 01 (um) representante de pessoas com necessidades especiais;
e) 01 (um) representante estudantil;
f) 01 (um) representante do serviço de transporte coletivo;
g) 01(um) representante dos permissionários do serviço municipal de transporte público individual (taxi);
h) 01 (um) representante dos permissionários do serviço municipal de transporte público individual (mototaxi);
i) 01 (um) representante do comércio ou indústria do município de Iguatu;
j) 01 (um) representante da categoria de ciclistas;
k) 01 (um) representante da população em geral.
§1º. Os representantes do setor público serão indicados pelos seus respectivos órgãos, tendo a sua indicação encaminhada ao DEMUTRAN.
§2º. Os representantes da sociedade civil, titular e suplente, serão eleitos por meio de Conferência Municipal de Trânsito e Transportes, realizada anualmente pelo DEMUTRAN, especialmente para tal fim.
§3º. Os conselheiros eleitos não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo a sua função considerada de relevante interesse público.
§4º. Os componentes do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Iguatu serão nomeados por ato do prefeito.
Art. 5º O DEMUTRAN oficiará aos titulares dos órgãos e entidades referidas no art. 4º para que indiquem seus representantes e respectivos suplentes em um prazo de 10 dias contados do recebimento do ofício.
Art. 6º As ações referentes ao COMUTRAN serão reguladas pelo Regimento Interno, a ser criado pelo conselho.
Art. 7º O recurso para manutenção administrativa e estrutura do COMUTRAN será provido pelo Poder Executivo Municipal até que seja criado o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte por lei específica.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário.
Art. 9º Fica revogada a Lei nº. 1.879, de 04 de julho de 2013.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 12 de abril de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal