Procuradoria Geral do Município · 31 de março de 2021
LEI Nº. 2.834, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.834, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 2.070, DE 11 DE ABRIL DE 2014, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRECEPTORES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA; E REVOGA A LEI Nº 2.521, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº. 2.070/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituída a Gratificação Preceptoria que será atribuída aos profissionais da saúde do Município de Iguatu, quando designados para atuar como preceptor nos Programas de Residência Multidisciplinar oficiais”.
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal nº. 2.070/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se os parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo:
“Art. 2º - O valor da Gratificação de Preceptoria será no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, observado o disposto § 3º, do Artigo 1º, desta Lei Municipal”.
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº. 2.521, de 25 de setembro de 2017 e demais disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 29 DE MARÇO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu