Secretaria do Gabinete - SEGAB · 2 de junho de 2025
LEI Nº 3.260, DE 30 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.260, DE 30 DE MAIO DE 2025.
INSTITUI E REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Iguatu, a Autorização de Uso de Bem Público, como instrumento jurídico-administrativo de natureza precária, personalíssima, discricionária e unilateral, para utilização de bens públicos municipais por terceiros, mediante ato administrativo.
Art. 2º A autorização de uso poderá ser concedida a título gratuito ou oneroso, por prazo determinado, não superior a 04 (quatro) anos, devendo ser formalizada mediante termo administrativo que contenha, obrigatoriamente, a identificação das partes, a descrição do objeto, a localização, o registro fotográfico do espaço, bem como os deveres e obrigações, sendo expedido pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A competência para expedição da autorização de uso poderá ser delegada, por decreto, ao Secretário Municipal competente, observados os limites e condições estabelecidos na regulamentação.
Art. 3º A autorização de uso poderá ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas, e destina-se, preferencialmente, a:
I – realização de eventos cívicos, culturais, religiosos, esportivos ou comunitários;
II – ações de interesse público promovidas por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos;
III – exercício de atividade econômica de natureza transitória ou local, especialmente em quiosques, praças, calçadas, logradouros e equipamentos públicos, respeitada a destinação do espaço, visando à organização e regulamentação do uso comercial em benefício do interesse público;
IV – instalação provisória de estruturas ou equipamentos para fins diversos, desde que compatíveis com o uso coletivo e o ordenamento urbano.
Art. 4º O autorizatário será responsável:
I – pela limpeza, conservação e devolução do bem público em condições compatíveis às recebidas;
II – por eventuais danos causados ao patrimônio público ou a terceiros;
III – pelo pagamento dos encargos, pagamento de energia elétrica, água e tributos devidos, se houver.
Art. 5º A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, sem direito a indenização, assegurada a devida notificação prévia, salvo em caso de urgência.
Art. 6º É vedada a cessão, transferência ou subconcessão da autorização, a qualquer título, a terceiros.
Art. 7º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei ou no termo de autorização poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas, civis e, quando cabível, penais, conforme a natureza da infração e a legislação vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 30 DE MAIO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE