Secretaria do Gabinete - SEGAB · 5 de fevereiro de 2024
LEI Nº 3.137, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.137, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA A LEI 2.284/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS AUXILIARES, TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS E DA SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo IV, da Lei Municipal Nº 2.284, de 18 de novembro de 2015 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração das áreas Auxiliares e Técnico-Administrativas e da Saúde, do Município de Iguatu, passa a vigorar com reajuste de 8% (oito por cento), conforme o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º A presente lei gera efeitos financeiros retroativos, a partir da data-base de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
ANEXO ÚNICO
(LEI Nº 3.137, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024)
Anexo IV, a que se refere o Art. 14 da Lei 2.284/2015.
Tabelas Vencimentais – 40 (quarenta) horas semanais
Referências
Vencimentos Base por Grupo Ocupacional (R$)
Tabela 1 – Atividades de Nível Fundamental (ANF)
Tabela 2 – Atividades de Nível Médio (ANM)
Tabela 3 – Atividades de Nível Superior (ANS)
Tabela 4 – Atividades de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados
Tabela de Quadro Especial
1
R$ 1.426,77
R$ 1.484,41
R$ 2.318,51
R$ 7.566,56
R$ 3.864,21
2
R$ 1.455,30
R$ 1.514,10
R$ 2.364,88
R$ 7.717,89
R$ 3.941,49
3
R$ 1.484,41
R$ 1.544,38
R$ 2.412,18
R$ 7.872,24
R$ 4.020,32
4
R$ 1.514,10
R$ 1.575,27
R$ 2.460,42
R$ 8.029,69
R$ 4.100,73
5
R$ 1.544,38
R$ 1.606,77
R$ 2.509,63
R$ 8.190,28
R$ 4.182,74
6
R$ 1.575,27
R$ 1.638,91
R$ 2.559,82
R$ 8.354,09
R$ 4.266,40
7
R$ 1.606,77
R$ 1.671,68
R$ 2.611,02
R$ 8.521,17
R$ 4.351,73
8
R$ 1.638,91
R$ 1.705,12
R$ 2.663,24
R$ 8.691,59
R$ 4.438,76
9
R$ 1.671,68
R$ 1.739,22
R$ 2.716,51
R$ 8.865,43
R$ 4.527,54
10
R$ 1.705,12
R$ 1.774,00
R$ 2.770,84
R$ 9.042,73
R$ 4.618,09
11
R$ 1.739,22
R$ 1.809,48
R$ 2.826,25
R$ 9.223,59
R$ 4.710,45
12
R$ 1.774,00
R$ 1.845,67
R$ 2.882,78
R$ 9.408,06
R$ 4.804,66
13
R$ 1.809,48
R$ 1.882,59
R$ 2.940,43
R$ 9.596,22
R$ 4.900,75
14
R$ 1.845,67
R$ 1.920,24
R$ 2.999,24
R$ 9.788,15
R$ 4.998,76
15
R$ 1.882,59
R$ 1.958,64
R$ 3.059,23
R$ 9.983,91
R$ 5.098,74
16
R$ 1.920,24
R$ 1.997,82
R$ 3.120,41
R$ 10.183,59
R$ 5.200,71
17
R$ 1.958,64
R$ 2.037,77
R$ 3.182,82
R$ 10.387,26
R$ 5.304,73
18
R$ 1.997,82
R$ 2.078,53
R$ 3.246,48
R$ 10.595,00
R$ 5.410,82
19
R$ 2.037,77
R$ 2.120,10
R$ 3.311,41
R$ 10.806,90
R$ 5.519,04
20
R$ 2.078,53
R$ 2.162,50
R$ 3.377,63
R$ 11.023,04
R$ 5.629,42
21
R$ 2.120,10
R$ 2.205,75
R$ 3.445,19
R$ 11.243,50
R$ 5.742,01
22
R$ 2.162,50
R$ 2.249,87
R$ 3.514,09
R$ 11.468,37
R$ 5.856,85
23
R$ 2.205,75
R$ 2.294,86
R$ 3.584,37
R$ 11.697,74
R$ 5.973,99
24
R$ 2.249,87
R$ 2.340,76
R$ 3.656,06
R$ 11.931,70
R$ 6.093,47
25
R$ 2.294,86
R$ 2.387,58
R$ 3.729,18
R$ 12.170,33
R$ 6.215,34
26
R$ 2.340,76
R$ 2.435,33
R$ 3.803,76
R$ 12.413,74
R$ 6.339,64
27
R$ 2.387,58
R$ 2.484,03
R$ 3.879,84
R$ 12.662,01
R$ 6.466,43
28
R$ 2.435,33
R$ 2.533,72
R$ 3.957,44
R$ 12.915,25
R$ 6.595,76
29
R$ 2.484,03
R$ 2.584,39
R$ 4.036,58
R$ 13.173,56
R$ 6.727,68
30
R$ 2.533,72
R$ 2.636,08
R$ 4.117,32
R$ 13.437,03
R$ 6.862,23
31
R$ 2.584,39
R$ 2.688,80
R$ 4.199,66
R$ 13.705,77
R$ 6.999,48
32
R$ 2.636,08
R$ 2.742,58
R$ 4.283,66
R$ 13.979,88
R$ 7.139,47
33
R$ 2.688,80
R$ 2.797,43
R$ 4.369,33
R$ 14.259,48
R$ 7.282,26
34
R$ 2.742,58
R$ 2.853,38
R$ 4.456,72
R$ 14.544,67
R$ 7.427,90
35
R$ 2.797,43
R$ 2.910,44
R$ 4.545,85
R$ 14.835,56
R$ 7.576,46
36
R$ 2.853,38
R$ 2.968,65
R$ 4.636,77
R$ 15.132,28
R$ 7.727,99
37
R$ 2.910,44
R$ 3.028,02
R$ 4.729,50
R$ 15.434,92
R$ 7.882,55
38
R$ 2.968,65
R$ 3.088,59
R$ 4.824,09
R$ 15.743,62
R$ 8.040,20
39
R$ 3.028,02
R$ 3.150,36
R$ 4.920,57
R$ 16.058,49
R$ 8.201,00
40
R$ 3.088,59
R$ 3.213,36
R$ 5.018,99
R$ 16.379,66
R$ 8.365,02
41
R$ 3.150,36
R$ 3.277,63
R$ 5.119,37
R$ 16.707,25
R$ 8.532,32
42
R$ 3.213,36
R$ 3.343,18
R$ 5.221,75
R$ 17.041,40
R$ 8.702,97
43
R$ 3.277,63
R$ 3.410,05
R$ 5.326,19
R$ 17.382,23
R$ 8.877,03
44
R$ 3.343,18
R$ 3.478,25
R$ 5.432,71
R$ 17.729,87
R$ 9.054,57
45
R$ 3.410,05
R$ 3.547,81
R$ 5.541,37
R$ 18.084,47
R$ 9.235,66
46
R$ 3.478,25
R$ 3.618,77
R$ 5.652,19
R$ 18.446,16
R$ 9.420,37
47
R$ 3.547,81
R$ 3.691,15
R$ 5.765,24
R$ 18.815,08
R$ 9.608,78
48
R$ 3.618,77
R$ 3.764,97
R$ 5.880,54
R$ 19.191,38
R$ 9.800,96
49
R$ 3.691,15
R$ 3.840,27
R$ 5.998,15
R$ 19.575,21
R$ 9.996,98
50
R$ 3.764,97
R$ 3.917,07
R$ 6.118,12
R$ 19.966,72
R$ 10.196,92
51
R$ 3.840,27
R$ 3.995,41
R$ 6.240,48
R$ 20.366,05
R$ 10.400,85
52
R$ 3.917,07
R$ 4.075,32
R$ 6.365,29
R$ 20.773,37
R$ 10.608,87