Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2018
LEI Nº. 2.614, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.614, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
DISPONIBILIZA AOS CONSELHEIROS GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS E SOCIEDADE CIVIL, RECURSO PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO, PASSAGENS E MANUTENÇÃO, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidos aos conselheiros governamentais e não governamentais e sociedade civil dos conselhos de políticas setoriais municipais, vinculados ao órgão gestor de Assistência Social, que se desloque a serviço, fora do Município de Iguatu, receberão diárias e/ou ajuda de custo, na forma de valores, estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme previsto na Lei nº. 8.742/1993, art. 16, parágrafo único, alterada pela Lei nº. 12.345/2011.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária do Órgão Gestor de Assistência Social do Município de Iguatu, Ceará.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 27 de agosto de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal