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Congresso

Secretaria de Governo - SEGOV · 20 de dezembro de 2019

LEI Nº. 2.753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

LEI Nº. 2.753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DO ISS PARA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços – ISS, sem prejuízo de outras hipóteses de incidência legalmente previstas, os profissionais autônomos que prestam serviços de transporte individual de passageiros, tais como mototaxistas e taxistas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 19 de dezembro de 2019.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2349, em 20 de dezembro de 2019. Código identificador F7FEE63C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.