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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2014

LEI Nº. 2.120, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.120, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

ALTERA O ANEXO 04 DA LEI Nº. 1659/12, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art.1º Ficam alteradas as Zonas de Expansões Urbanas (ZEU) 5, 6 e 7 constantes no Anexo 04, da Lei Municipal nº. 1659/12, que dispõe sobre a Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município.

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revoguem-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 23 de setembro de 2014.

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1028, em 24 de setembro de 2014. Código identificador F62C95EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.