Secretaria de Governo - SEGOV · 4 de fevereiro de 2020
LEI Nº. 2.761, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.761, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) sobre o vencimento básico dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Iguatu, considerando o piso salarial profissional nacional para o ano 2020, de acordo com Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º - A Tabela Salarial, constante do Anexo IV, previsto no inciso IV do art. 11 da Lei n.º 2.286, de 02 de dezembro de 2015, alterado pela Lei n.º 2.555 de 26 de janeiro de 2018, passa a vigorar com o reajuste ora instituído, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O piso salarial do profissional do magistério, para jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais, para profissionais com formação, mínima, no nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (diretrizes e bases da educação nacional), será base para o cálculo proporcional do vencimento base dos servidores com jornada parcial, observando o disposto nos art. 49, 50 e 70 da Lei n.º 2.286, de 02 de dezembro de 2015.
Art. 4º - A presente lei gera efeitos financeiros retroativos, a partir da data-base de 1º (primeiro) de janeiro de 2020.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 03 de fevereiro de 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ANEXO IV a que se refere o inciso IV do art. 11, da Lei nº 2.286, de 02 de dezembro de 2015.
Grupo Ocupacional: Magistério –TABELA SALARIAL
TABELA SALARIAL 2020 - MAGISTÉRIO
Reajuste: 12,84%
Jornada semanal 40 horas - 200h
PEB I
PEB II
REF
Valor 2020
REF
Valor 2020
Ref 1
R$ 2.891,30
Ref 1
R$ 3.079,23
Ref 2
R$ 2.978,04
Ref 2
R$ 3.171,61
Ref 3
R$ 3.067,38
Ref 3
R$ 3.266,76
Ref 4
R$ 3.159,40
Ref 4
R$ 3.364,76
Ref 5
R$ 3.254,18
Ref 5
R$ 3.465,70
Ref 6
R$ 3.351,81
Ref 6
R$ 3.569,66
Ref 7
R$ 3.452,35
Ref 7
R$ 3.676,76
Ref 8
R$ 3.555,94
Ref 8
R$ 3.787,06
Ref 9
R$ 3.662,60
Ref 9
R$ 3.900,67
Ref 10
R$ 3.772,49
Ref 10
R$ 4.017,70
Ref 11
R$ 3.885,66
Ref 11
R$ 4.138,23
Ref 12
R$ 4.002,24
Ref 12
R$ 4.262,38
Jornada semanal 20 horas - 100h
PEB I
PEB II
REF
Valor 2020
REF
Valor 2020
Ref 1
R$ 1.445,64
Ref 1
R$ 1.539,61
Ref 2
R$ 1.489,02
Ref 2
R$ 1.585,81
Ref 3
R$ 1.533,68
Ref 3
R$ 1.633,38
Ref 4
R$ 1.579,70
Ref 4
R$ 1.682,37
Ref 5
R$ 1.627,08
Ref 5
R$ 1.732,84
Ref 6
R$ 1.675,90
Ref 6
R$ 1.784,83
Ref 7
R$ 1.726,18
Ref 7
R$ 1.838,38
Ref 8
R$ 1.777,97
Ref 8
R$ 1.893,53
Ref 9
R$ 1.831,31
Ref 9
R$ 1.950,34
Ref 10
R$ 1.886,25
Ref 10
R$ 2.008,85
Ref 11
R$ 1.942,84
Ref 11
R$ 2.069,11
Ref 12
R$ 2.001,12
Ref 12
R$ 2.131,18
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 03 de fevereiro de 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal