Secretaria de Governo - SEGOV · 25 de abril de 2019
LEI Nº. 2.667, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.667, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEIA ENTRADA PARA DEFICIENTES FÍSICOS ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, ESPETACULOS ESPORTIVOS, BALNEARIOS, AMBIENTE DE LAZER, SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS EXIBIDOS NAS SALAS E CASAS DE ESPETÁCULOS INSTALADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica assegurado aos portadores de deficiência física o direito à meia entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, balneários, ambiente de lazer, shows e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos instalados , no âmbito do município de Iguatu
§1º - Entende-se por meia entrada o desconto de 50% (cinquenta por cento) nos ingressos concedidos nos termos do caput deste artigo.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, serão considerados portadores de deficiência física as pessoas que apresentarem:
I - Deficiência física-alteração completa ou parcial de uma ou mais segmentos do corpo humano, acarretando c comprometimento da função física, apresentando-se sob à forma de paparplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesuia, hemiplegia, hemiparesia, ostiomia, amputação ou ausência de membros, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida;
II - Deficiência auditiva;
III - Deficiência visual- cegueira;
IV - Deficiência mental- funcionamento intelectual significativamente inferior à media, com Manifestação antes de dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;
V - Portadores de síndrome de down;
VI - Doença de Parkinson, microcefalia, Mal de Alzheimer e Síndrome do Espectro Autista.
Art. 3º - A meia entrada de que trata a presente lei será concedida mediante apresentação pelo portador de deficiência, de atestado médico, contendo o CID – Código Internacional da Doença ou de documento emitido por órgão oficial que comprove a condição alegada.
Art. 4º - Deverá constar, de forma clara e precisa, em toda veiculação publicitária de que trata a presente lei, os valores diferenciados estabelecidos.
Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de abril de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal