Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2018
LEI Nº. 2.558, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.558, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º A organização e fiscalização do Município de Iguatu pelo sistema de controle interno ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal.
Título II
Das Conceituações
Art. 2º O controle interno do Município de Iguatu compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração de todos os poderes, inclusive da administração indireta, para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I. Sistema de Controle Interno (SCI): o conjunto de unidades técnicas articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno, cujo processo é conduzido pela estrutura de governança, executado pela administração e pelo corpo funcional da entidade e integrado ao processo de gestão em todos os níveis da organização, devendo se constituir em sistema estruturado para mitigar riscos e proporcionar maior segurança na consecução de objetivos e metas institucionais, atendendo aos princípios constitucionais da administração pública e buscando auferir:
a. a eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações;
b. a integridade, confiabilidade e disponibilidade das informações produzidas para a tomada de decisão e para a prestação de contas;
c. a conformidade de aplicação das leis, regulamentos, normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da instituição;
d. a adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.
II. Órgão Central do Sistema de Controle Interno (OSCI): unidade organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do Sistema de Controle Interno;
III - Unidades Executoras (UE): todas as unidades integrantes da estrutura organizacional do ente controlado, responsáveis pela execução dos processos de trabalho da entidade, pela identificação e avaliação dos riscos inerentes a esses processos e pela normatização e execução das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle destinados à mitigação dos riscos;
IV Unidade de Controle Interno: unidade organizacional pertencente ao Sistema de Controle Interno, independente da gerência, reportando-se diretamente à autoridade máxima, responsável pela coordenação, orientação e avaliação do Sistema de Controle Interno da entidade;
V- Auditoria Interna (AI): técnica de controle interno, a ser utilizada pelo Órgão Central do SCI, cujo objetivo é medir e avaliar a eficiência e eficácia dos controles realizados pela entidade, não cabendo-lhe estabelecer estratégias de gerenciamento de riscos ou controles internos, mas avaliar a qualidade desses processos;
VI- Fiscalização: aplicação de um conjunto de procedimentos que permitem o exame dos atos da administração pública, visando a avaliar a execução de políticas públicas, atuando sobre os resultados efetivos dos programas governamentais, sendo uma técnica de controle que visa comprovar se:
a. objeto dos programas de governo existe;
b. corresponde às especificações estabelecidas;
c. atende às necessidades para as quais foi definido;
d. guarda coerência com as condições e características pretendidas;
e. os mecanismos de controle da administração pública são eficientes.
VII- Objetos de Controle: aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle;
VIII- Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle: normas internas sobre atribuições e responsabilidades das rotinas de trabalho mais relevantes e de maior risco e dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos e dos processos de trabalho da organização;
IX- Acompanhamento / Monitoramento: atividade executada pela unidade de controle interno, que tem o propósito de verificar o grau de implementação das recomendações pelo auditado, podendo ser realizada no contexto de uma nova auditoria ou mediante designação específica. Consiste em medir o padrão de efetividade do sistema de controle interno (em nível de entidade) e das atividades de controle inerentes aos processos (em nível de atividades);
X. Avaliação: atividade executada pela unidade de controle interno, mediante a qual se procura conhecer e avaliar a eficácia dos controles internos de uma entidade quanto à sua capacidade para evitar ou reduzir o impacto ou a probabilidade da ocorrência de eventos de risco na execução de seus processos e atividades, que possam impedir ou dificultar o alcance de objetivos estabelecidos.
Art. 4º O Poder Legislativo Municipal editará suas próprias normas de padronização de procedimentos e rotinas em harmonia com os direcionamentos e as orientações do Órgão Central do Sistema de Controle Interno (OSCI).
Título III
Das Responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno
Art. 5° São responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno, além daquelas dispostas no art. 74 da Constituição Federal, também as seguintes:
I. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura do órgão ou ente;
II. avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
III. apoiar o Controle Externo;
IV. representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades;
V. acompanhar o funcionamento das atividades do Sistema de Controle Interno;
VI. assessorar a Prefeitura Municipal ou a Presidência da Câmara Municipal;
VII. realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle interno e de avaliação da política de gerenciamento de riscos;
VIII. avaliar as providências adotadas diante de danos causados ao erário;
IX. acompanhar os limites constitucionais e legais;
X. avaliar a observância, pelas unidades componentes do Sistema de Controle Internos, dos procedimentos, das normas e das regras estabelecidos pela legislação pertinente;
XI emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais;
XII. proceder a instauração de Tomada de Contas Especiais, quando for o caso;
XIII. revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas Especiais;
XIV. orientar a gestão para o aprimoramento do Sistema de Controle Interno, sobre a aplicação da legislação e na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle;
XV. monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno;
XVI. zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno;
XVII. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município.
XVIII. realizar a estratégia global anual de auditoria sob o enfoque da materialidade, avaliando os controles internos, por meio da execução do plano anual de auditoria, culminando no relatório de atividades de auditoria e /ou relatórios especiais, com os respectivos pareceres e certificados de auditoria, e enviando estes ao TCM/CE, no prazo de trinta dias a partir de sua conclusão, os quais serão anexados na Prestação de Contas de Gestão do Órgão Central do SCI;
XIX. organizar e executar, por iniciativa própria, programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle e enviar ao TCM/CE os respectivos relatórios, na forma estabelecida no Regimento Interno; no caso de determinação do TCM/CE, os respectivos relatórios deverão ser remetidos no prazo de trinta dias, contados a partir da referida determinação;
XX. realizar auditorias anuais nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório de auditoria conforme estabelecido pelo art. 10 da Lei Orgânica do TCM/CE;
XXI. alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomadas de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de quaisquer das ocorrências referidas no art. 9° da Lei Orgânica do TCM/CE;
XXII. acompanhar os prazos para apresentação das prestações de contas dos gestores municipais aos órgãos de controle externo.
Art. 6º O gestor da unidade responsável pelo Sistema de Controle Interno Municipal deverá, por ocasião da elaboração das prestações de contas de governo, firmar e anexar os demonstrativos anuais e relatórios circunstanciados, atestando que a documentação a ser encaminhada foi submetida à devida análise por parte da mencionada unidade, destacando e registrando quaisquer irregularidades nelas ocorridas, tenham ou não sido elas sanadas.
Parágrafo único. Fica vedada a assinatura, nos relatórios tratados no caput deste artigo de servidor que não seja o gestor do Órgão Central do SCI nele identificado.
Art. 7º A ausência dos relatórios de que tratam o art. 6° poderão ensejar a aplicação das sanções cabíveis, em conformidade com a legislação.
Título IV
Das Responsabilidades de todas as Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno
Art. 8º As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I. prestar apoio na identificação dos objetos de controle inerentes ao sistema administrativo ao qual sua unidade está diretamente envolvida, assim como no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;
II. coordenar o processo de elaboração, implementação ou atualização do Manual de Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle, relativos aos temas que lhe dizem respeito, gerido pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno;
III. cumprir e exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle a que sua unidade esteja sujeita e propor o seu constante aprimoramento;
IV. encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com evidências das apurações;
V. atender às solicitações do Órgão Central do Sistema de Controle Interno quanto às informações, providências e recomendações;
VI. comunicar à chefia superior, com cópia para o Órgão Central do Sistema de Controle Interno, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades;
VII. promover o mapeamento e o gerenciamento de riscos relacionados aos objetivos operacionais dos processos de trabalho de responsabilidade da respectiva unidade.
Título V
Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Vedações e Garantias.
Capítulo I
Da Organização da Função
Art. 9º A Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ficam autorizados a organizar a sua respectiva Unidade Central de Controle Interno, com o status de Secretaria, vinculada diretamente ao respectivo Chefe do Poder ou Órgão, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
Capítulo II
Do Provimento dos Cargos
Art. 10 – A administração pública municipal instituirá política de pessoal que disciplinará a sua política de cargos, sua carreira e que contemple a periódica e regular capacitação profissional dos servidores dos Sistemas de Controle Interno.
Parágrafo único - O ocupante do cargo de gestor do Órgão Central de Controle Interno deverá possuir nível de escolaridade superior e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria, sendo vedados:
I - servidores cujas prestações de contas, na qualidade de ordenador de despesas, gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas por Tribunal de Contas;
II - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município;
III - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do presidente da Câmara, do vice – presidente e dos demais vereadores.
Art. 11 – Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, nominados no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Capítulo III
Das Vedações
Art. 12 – É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo de analista de controle relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
I – responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
II – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III – condenadas em última instância em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 13 – Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:
I – atividade político-partidária;
II – patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Capítulo IV
Das Garantias
Art. 14. Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da Unidade Central de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
I – independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Unidade Central de Controle Interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelos Chefes dos respectivos Poderes ou Órgãos indicados no caput do art. 3º, conforme o caso.
§ 3º O servidor lotado na Unidade Central de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Título VI
Das Disposições Gerais
Art. 15 – É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva competência do Poder ou Órgão que o instituiu.
Art. 16 – O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado a unidade já existente na estrutura do Poder ou Órgão que o instituiu, que seja, ou venha a ser, responsável por qualquer outro tipo de atividade que não a de Controle Interno.
Art. 17 – As despesas da Unidade Central de Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 18 – Fica estabelecido o período de 02 anos como período de transição para realização de concurso público objetivando o provimento do quadro de pessoal da Unidade Central de Controle Interno.
Art. 19 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 – Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.273, de 30 de março 2009, que anteriormente instituía o Sistema de Controle Interno do Município.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 26 de janeiro de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Conforme o art. 11 da Lei nº. 2.558/2018.
ESTRUTURA DE CONTROLE DO FUNDO GERAL
1. Analista de Controle da Unidade Executora do Fundo Geral – FC 2;
2. Coordenador Extraordinário do Almoxarifado – FC 3;
2.1. Assessor Especial do Controle de Manutenção e Suplementos dos Veículos – FC 4;
2.1.1. Gerente do Sistema de Almoxarifado – FC 5;
2.1.2. Chefe de Unidade de Serviços Gerais do Almoxarifado- 2 (duas) FC 6;
3. Assessor Especial do Controle de Patrimônio e Material Permanente – FC 4.
ESTRUTURA DE CONTROLE DA EDUCAÇÃO
1. Analista de Controle da Unidade Executora da Educação – FC 2;
2. Coordenador Extraordinário do Almoxarifado – FC 3;
2.1. Gerente do Sistema de Almoxarifado – FC 5;
2.2. Gerente do Controle do Sistema da Merenda Escolar – FC 5;
2.2.1. Chefe de Setor de Distribuição da Merenda Escolar – 2(duas) FC 6;
3. Assessor Especial do Controle de Patrimônio e Material Permanente – FC 4.
ESTRUTURA DE CONTROLE DA SAÚDE
1. Analista de Controle da Unidade Executora da Saúde – FC 2;
2. Coordenador Extraordinário do Almoxarifado – FC 3;
2.1. Assessor Especial do Controle de Manutenção e Suplementos dos Veículos – FC 4;
2.2. Gerente do Sistema de Almoxarifado – FC 5;
2.3. Gerente do Controle do Sistema de Distribuição de Medicamentos – FC 5;
3. Assessor Especial do Controle de Patrimônio e Material Permanente – FC 4.
ESTRUTURA DE CONTROLE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. Analista de Controle da Unidade Executora da Assistência Social – FC 2;
2. Coordenador Extraordinário do Almoxarifado – FC 3;
2.1. Gerente do Sistema de Almoxarifado – FC 5;
2.2. Gerente do Controle do Sistema de Distribuição de Materiais Diversos – FC 5;
3. Assessor Especial do Controle de Patrimônio e Material Permanente – FC 4.
ESTRUTURA DE CONTROLE DO SAAE
1. Analista de Controle da Unidade Executora do SAAE – FC 2;
2. Coordenador Extraordinário do Almoxarifado – FC 3;
2.1. Gerente do Sistema de Almoxarifado – FC 5;
2.2. Gerente do Controle do Sistema de Distribuição de Materiais Diversos – FC 5;
3. Assessor Especial do Controle de Patrimônio e Material Permanente – FC 4.
ESTRUTURA DE CONTROLE DA FUSPI
1. Analista de Controle da Unidade Executora da FUSPI – FC 2;
2. Coordenador Extraordinário do Almoxarifado – FC 3;
2.1. Gerente do Sistema de Almoxarifado – FC 5;
2.2. Gerente do Controle do Sistema de Distribuição de Materiais Diversos – FC 5;
3. Assessor Especial do Controle de Patrimônio e Material Permanente – FC 4.
Código
Quantidade
Valor
FC 2
6
R$ 1.666,67
FC 3
6
R$ 1.333,33
FC 4
7
R$ 1.000,00
FC 5
11
R$ 800,00
FC 6
4
R$ 624,67