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Congresso

Secretaria do Gabinete - SEGAB · 16 de junho de 2021

LEI Nº. 2.851, DE 08 DE JUNHO DE 2021.

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB

LEI Nº. 2.851, DE 08 DE JUNHO DE 2021.

RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA EM TODO O TERRITÓRIO IGUATUENSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°- Fica considerado como atividade essencial o exercício da advocacia, em todo o território de Iguatu.

Paráfrago Ùnico- O horário de funcionamento dos escritórios de advocaciano município durante a vigência dos Decretos de isolamento social será igual ao dos demais estabelecimentos considerados prestadores de serviços essenciais.

Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°- Revoguem-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE JUNHO DE 2021.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2722, em 16 de junho de 2021. Código identificador F407ED50: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.