Secretaria do Gabinete - SEGAB · 16 de junho de 2021
LEI Nº. 2.851, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.851, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA EM TODO O TERRITÓRIO IGUATUENSE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Fica considerado como atividade essencial o exercício da advocacia, em todo o território de Iguatu.
Paráfrago Ùnico- O horário de funcionamento dos escritórios de advocaciano município durante a vigência dos Decretos de isolamento social será igual ao dos demais estabelecimentos considerados prestadores de serviços essenciais.
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°- Revoguem-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE JUNHO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu